Bocaina – A Câmara de Bocaina aprovou por unanimidade, na sessão de anteontem, em regime de urgência, projeto de lei do vereador Gisberto Marcos Antunes (PcdoB), o Betinho, que estende aos cargos em comissão do município as determinações previstas na Lei da Ficha Limpa. Pela lei, fica proibida a nomeação para cargos em comissão no Executivo, Legislativo e Conselhos Municipais de pessoas com condenação em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado, desde a condenação até transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
A medida atinge as condenações pelos mesmos crimes previstos na Lei da ‘Ficha Limpa”. Também enquadram-se na legislação aqueles que tiveram suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade.
