Brasília - O Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez.
A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2
3. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.
A emenda foi votada para consertar uma “distorção” aprovada com a Reforma da Previdência de 2
3. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição. Os demais tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.
A proposta assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa. Pelo texto, a administração pública terá 18
dias para revisar o valor das aposentadorias - mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.
A emenda de 2
3 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.
Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC no Senado, disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendido a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.
“Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, disse.
