São Paulo - O Procon-SP autuou 18 supermercados da capital paulista desde 3 de fevereiro, quando o setor assinou um acordo com o órgão e o Ministério Público Estadual com regras de transição para o fim das sacolinhas plásticas descartáveis. Foram fiscalizados 66 estabelecimentos ao todo.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), acordo extrajudicial firmado entre as entidades para evitar disputas na Justiça, disciplinou o fim da distribuição gratuita de sacolinhas -até 3 de abril os supermercados paulistas são obrigados a fornecer embalagens para as compras. A fiscalização foi feita após denúncias de consumidores. O nome das redes deve ser divulgado nos próximos dias e o valor das multas pode variar de R$ 430 a R$ 6,3 milhões, de acordo com a gravidade da infração cometida. Dos 18 autos aplicados, um é considerado de maior gravidade, na escala de 1 a 4. “Um dos autuados não fornecia alternativa gratuita aos consumidores, o que caracteriza prática abusiva pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor”, diz Renan Ferraciolli, diretor de fiscalização do Procon-SP.
