Que lástima. Que sentimento invade o espírito das pessoas do bem que esperam das autoridades encarregadas de promover a justiça, quando essas autoridades fazem exatamente o contrário? Sem dúvida, o de indignação, de revolta, de intranquilidade, de medo. É isso que acaba de fazer o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não é necessário ostentar diploma de advogado para entender que a lei não pode ser interpretada ao pé da letra. Qualquer pessoa de discernimento tem latente o senso de justiça, o certo e o errado, independentemente das frias letras da lei.
O que pensar de um tribunal superior onde os togados, encarregados do sagrado dever de julgar, segundo o direito e melhor consciência, banalizam essa prerrogativa, escandalosamente? O que esperar de uma sociedade, onde a criminalidade já anda a solta e o desrespeito às leis de trânsito é clamoroso, fazendo imperar a violência? Se ainda havia algum pequeno temor, ante a presença de um bafômetro, o que dizer agora com a liberação geral, pelo STJ? Com que autoridade um policial abordará um motorista visivelmente embriagado, para o teste do bafômetro? A partir de agora, quem mais irá se preocupar com a fracassada Lei Seca, ou com o famigerado teste do bafômetro? Isso, por si só, já seria muito preocupante para as pessoas solidárias com os bons costumes, com o direito.
É espantoso, mas a coisa vai além. Esse mesmo tribunal de justiça acaba de incriminar crianças de 12 anos de idade e inocentar estuprador, sob o vergonhoso argumento de que essas crianças já tinham o hábito da prostituição antes do estupro. Que discernimento tem uma criança de 12 anos, mormente quando, sob a escabrosidade da miséria e sem orientação, é arrastada para a prostituição? Ninguém, em sã consciência, terá coragem de negar essa situação, não só no Brasil, como em grande parte do nosso planeta, onde a educação ainda está longe do ideal.
O que dizer de magistrados que desdenham essa realidade, responsabilizando crianças inimputáveis perante a lei? Afinal, não é a própria legislação que considera inimputáveis os menores de 18 anos e os psicopatas? Não vemos diariamente na mídia casos de indivíduos que matam, estupram, sequestram e não ficam presos, em função de sua menoridade e, ao completarem 18 anos, ou seja, a maioridade, estão com a ficha limpa perante a lei?
Quanto se fala em legislar para que a maioridade, no Brasil, seja alcançada aos 16 anos, para que se possa amenizar a onda de crimes perpetrados por menores, na faixa dos 16 aos 18 anos e nada se fez até agora. Superior Tribunal de Justiça, órgão constituido de juízes de terceira instância, ministros, dar essa interpretação! O que mais esperar da justiça, neste país? É triste, muito triste, para quem sempre procura imaginar a justiça no mais alto pedestal de todas as virtudes. Mas não podemos esmorecer. O manifesto é o meio pacífico e democrático de se fazer ouvir, e o veículo de maior credibilidade para esse fim é a mídia.
Roldão Senger
