Apontada no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) como questão de primeira necessidade, a proposta de revisão e alterações na legislação municipal que versa sobre a gestão e serviços prestados pela Fundação de Previdência (Funprev) ficou apenas nas intenções, quatro meses após a conclusão dos trabalhos.
Presidida por Fabiano Mariano (PDT), relatada por Moisés Rossi (PPS) e composta por Roque Ferreira (PT), José Roberto Segalla (DEM) e Gilberto dos Santos (PSDB), a CEI apurou denúncias de eventuais irregularidades em concursos públicos e pagamentos de horas extras e vantagens pessoais a funcionários da fundação. No entanto, outros desdobramentos surgiram durante os meses de atuação na comissão. Entre eles, a declaração do próprio então presidente Vanderlei Tomiati de que o sistema de aplicações e investimentos da entidade era frágil.
A comissão de parlamentares não evidenciou a prática explícita de irregulares, mas apontou no relatório que o troca-troca entre as mesmas pessoas no comando da Funprev abria margem para as dúvidas que, de fato, surgiram. O sistema de escolha e acesso de conselheiros também foi questionado.
Os vereadores destacaram a fragilidade no acompanhamento dos conselhos Curador e Fiscal da Funprev. A partir de documentos e depoimentos de conselheiros e ex-conselheiros, que muitas vezes são servidores da entidade, a conclusão foi de que esta situação tem de mudar em lei.
Nesse sentido, o relatório sugere alterações no sistema de escolhas de conselheiros, ampliando o nível de exigências acerca dos conhecimentos necessários para garantir a fiscalização e para impedir o rodízio de cargos.
A mesma observação é feita em relação à eleição da presidência da fundação. Os parlamentares entendem que os procedimentos são equivocados, ocasionando em ‘insegurança’ à entidade.
As mudanças sugeridas só são possíveis com a atualização da legislação que versa sobre essas normas. No entanto, os vereadores ainda não tomaram atitudes práticas para viabilizá-las. Consultados pelo Jornal da Cidade, Fabiano Mariano e Moisés Rossi garantem que conversaram ainda ontem sobre assunto. “Estávamos na inauguração da escola e lembramos do assunto”, diz o pedetista.
Ele afirma que uma reunião com servidores da Secretaria Municipal da Administração está marcada para a próxima segunda ou terça-feira, justamente com o objetivo de se discutir propostas para as modificações. No entanto, um primeiro encontro aconteceu em janeiro deste ano, pouco mais de um mês após o encerramento da CEI. Mariano admite que, desde então, não houve desdobramentos. “Acredito que vamos avançar em pouco tempo e entregar ao prefeito para que ele envie o projeto à Câmara, pois a matéria é de iniciativa Executiva”, pontua.
O interessado
Já o relator Moisés Rossi tentou explicar que os parlamentares aguardavam a elaboração de uma minuta da própria Funprev com propostas. “Eles são os maiores interessados nisso e devem participar da discussão, pois são quem vive a realidade”, afirma. Segundo o vereador, depois dessa etapa, o texto chegaria à Secretaria Municipal de Administração para receber também a colaboração dos membros da CEI.
A versão, porém, vai contra o que disse o ex-presidente da Funprev, Vanderlei Tomiati, quando anunciou sua saída do comando da entidade para disputar as eleições deste ano. Ao Jornal da Cidade, ele defendeu mudanças na legislação e lamentou a falta de iniciativa dos parlamentares nesse sentido.
No colo do prefeito
Já o vereador Roque Ferreira, membro da CEI, disse que cabe ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) enviar à Câmara de Bauru as propostas de alterações na legislação municipal de temática previdenciária. Questionado sobre o papel dos parlamentares, especialmente os membros da comissão, em relação às discussões, o petista alegou que a Câmara já o desempenhou com os apontamentos no relatório da CEI.
Ferreira lembrou ainda que os servidores devem participar desse debate, mas não apontou caminhos para que a discussão acerca do futuro da Funprev ganhe amplitude.
