Está na pauta de hoje da sessão da Câmara Municipal de Bauru a proposta do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) de conceder abono de R$ 1
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mensais aos servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE), o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça à proposta do Executivo de ampliação do perímetro urbano do município em 425,3 mil metros quadrados para construção de um condomínio às margens da rodovia Bauru-Ipaussu e reajustes do vale-alimentação aos servidores e de índices inflacionários aos agentes políticos.
O parecer da Comissão já entrou em pauta, mas foi sobrestado em outras ocasiões para que a administração sanasse algumas dúvidas, principalmente em torno da ausência de infraestrutura no local.
O parecer de ilegalidade, porém, embasado pelo consultor jurídico do Legislativo, Carlos Gobbi, foi formulado a partir de respostas da prefeitura a questionamentos do relator Moisés Rossi quanto aos serviços de água e esgoto no local.
O governo municipal afirmou que o sistema de produção e reservação da Estação de Tratamento de Água (ETA) do rio Batalha não tem disponibilidade para atendimento na região.
O parecer destaca ainda que a área não é contemplada pelo sistema de interceptação e tratamento de esgoto, o que colocaria em risco ambiental o sistema ETA/Batalha. Sendo assim, a expansão da área urbana atenderia apenas a interesses privados, enquanto cabe ao poder público o dever de preservar o meio ambiente.
O documento pontua ainda que o zoneamento do município deve ser utilizado com prudência e alterado apenas quando exigido pelo interesse público, com real vantagem para a cidade e seus habitantes.
Outro impasse colocado pelo parecer é de que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê requisitos mínimos de caracterização urbana para que os municípios possam cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a ausência de qualquer tipo de infraestrutura no local, a prefeitura não teria condições cobrá-lo na área mesmo após sua inclusão no perímetro urbano.
Acataram o parecer o relator Moisés Rossi (PPS), Roque Ferreira (PT) e José Roberto Segalla (DEM). No entanto, o líder governista Renato Purini (PMDB) deu voto em separado e defende que as questões pontuadas devem ser debatidas no mérito. O vereador afirma que toda a infraestrutura necessária será providenciada pelos empreendedores.
A partir dos documentos enviados pelo governo municipal, solicitados após o sobrestamento da primeira votação, José Roberto Segalla (DEM) apontou, na semana passada, divergências entre dados fornecidos pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE).
As dúvidas têm relação com inclusão ou não da área em questão na Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Batalha. O vereador deu a entender que alguém estava enganado ou querendo enganar.
Isso porque a gleba total em questão tem cerca de 1,3 milhões de metros quadrados. O prefeito diz que apenas 42
mil vão receber o empreendimento, pois a outra faz mesmo parte da APA. O DAE, por sua vez, apresentou estudo de viabilidade para todo o terreno, que receberia os lotes em duas etapas.
Rodrigo Agostinho (PMDB) explicou que cada setor da administração pública avalia a parte que lhe cabe de forma individual. “O empreendedor fez o pedido e o DAE aponta o que precisa. Não é a autarquia que vai dizer se pode ou não pode ocupar determinada a área. Isso cabe à prefeitura e eu digo que a construção em APA não vai acontecer”, enfatiza.
Abono de R$ 1
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Os vereadores também devem votar hoje a proposta do prefeito Rodrigo Agostinho para conceder abono de R$ 1
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mensais aos servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE). O projeto é apenas um ‘consolo’ pelo não envio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os funcionários. Para isso, o governo alegou vedações legais.
A votação deve se tornar mais um elemento para a oposição tecer críticas à administração, ao prefeito e ao DAE. Quem também pode se manifestar é o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), que queria R$ 3
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, após organizar paralisações e cogitar greve em razão do não envio do PCCS.
O sindicato diz que a decisão do governo tem motivações políticas e, na semana passada, entregou representação ao Ministério Público com denúncia de sucateamento da autarquia, com o objetivo de terceirizar os serviços de água e esgoto.
Os vereadores também vão votar o parecer da Comissão de Fiscalização e Controle pelo arquivamento das denúncias de Genival Francisco da Silva pelo uso político indevido do espaço, do telefone e da estrutura da Casa dos Conselhos, ligada à administração municipal.
A decisão de não levar as investigações adiante se deu após o comprometimento do prefeito Rodrigo Agostinho de escolher um grupo para determinar e padronizar procedimentos e condutas no órgão.
Também está na pauta o reajuste do vale-refeição dos servidores municipais e o reajuste inflacionário dos subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores de Bauru.
