O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) enviou ontem projeto de lei à Câmara Municipal, no qual confessa que um loteamento residencial teve projeto aprovado em Bauru ainda em 2
8 para uma área rural. Quatro anos depois, o prefeito menciona no documento enviado ao Legislativo que a instalação de infraestrutura para as construções fora da lei do perímetro urbano está em fase adiantada.
Agostinho não atendeu às ligações ao telefone celular, ontem à noite. Ele quer incluir 224 mil metros quadrados no perímetro urbano para legalizar o que ele define apenas como “equívoco”. A ocupação irregular do solo em Bauru, ou o uso do espaço urbano coletivo como se fosse particular, virou caso comum nos últimos anos.
Rodrigo argumenta que é necessário “legalizar” o loteamento do empreendimento Villa Dumont, que fica próximo do residencial Jardins do Sul e do Shangrilá, na zona Sul, porque o empreendimento teve projeto aprovado pela prefeitura sem que a gleba estivesse inclusa na área urbana, fato grave em se tratando de ocupação do solo.
E não bastasse a irregularidade informada pelo próprio prefeito, ele não explica por qual razão a Seplan não tomou providências para o caso desde janeiro de 2
9, já em seu governo. O atual governo também não incluiu a área, ainda hoje legalmente rural, na divisa urbana em revisão da legislação em 2
11.
Além disso, o projeto pede que mais uma área seja inserida no perímetro urbano para viabilizar a segunda etapa do empreendimento Villa Dumont. A gravidade do caso não está na pretensão do loteador, que a rigor está sofrendo obstáculo à regularização em razão de erro praticado pelo poder público local. O problema é de flagrante descumprimento da lei e da omissão da Seplan.
Seplan fala
Consultado na noite de ontem, o secretário municipal do Planejamento, Rodrigo Said, disse que a grave falha se tratou de um ‘lapso’. “A área já estava no perímetro urbano, mas alguma parte ficou de fora na lei de revisão. Talvez tenha ficado faltando alguma coordenada”, comentou, em relação à legislação aprovada em abril do ano passado. O projeto do empreendimento, porém, teria sido aprovado já em 2
8, segundo ele.
Terra sem lei
O vereador José Roberto Segalla (DEM) comentou o assunto e ironizou as falhas da administração, dizendo que é muito difícil ser vereador em Bauru. “Eles erraram apenas 22
mil metros quadrados. Isso são 2
alqueires”, pontuou.
Além de revelar o erro, o projeto enviado ao Legislativo deixou dúvidas, pois não fala, por exemplo, no tamanho da área que pretende acrescentar ao perímetro urbano para a segunda fase do loteamento residencial. O secretário também não tinha esses dados na noite de ontem e se comprometeu a levantá-los hoje.
O texto da proposta, porém, ressalta, como de praxe, que o empreendedor será responsável pelas obras de infraestrutura na segunda etapa do loteamento. Said diz que o mesmo ocorreu na primeira etapa, como exige lei federal.
Três projetos
Esse é o terceiro projeto que amplia o perímetro urbano de Bauru em tramitação na Câmara Municipal. Ontem mesmo os vereadores derrubaram o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para a inclusão na área urbana de 425,3 mil metros quadrados, localizados às margens da rodovia Bauru-Ipaussu, de frente ao condomínio Lago Sul.
O parecer que apontava, especialmente, questões ligadas à infraestrutura foi apoiado apenas por Moisés Rossi (PPS), José Roberto Segalla (DEM), Roque Ferreira (PT), Natalino da Pousada (PV) e Amarildo de Oliveira (PPS). Agora, o projeto vai ser votado em seu mérito e os parlamentares contrários ganham mais embasamento na argumentação, pois devem alegar que essas ampliações do perímetro urbano visam atender apenas a interesses pontuais e restritos. A gleba será loteada para a construção de um condomínio residencial de alto padrão.
Segalla apontou divergências no processo, pois a análise de viabilidade técnica do Departamento de Água e Esgoto (DAE) menciona uma área de 1,3 milhão de metros quadrados, sendo que a maior parte dela estava inserida em Área de Proteção Ambiental (APA). Coube ao líder governista Renato Purini (PMDB) ressaltar que a proposta de ampliação abrangia apenas o território que não pertence à APA.
Existe ainda proposta de ampliação do perímetro urbano tramitando pela Comissão de Justiça. Trata-se de uma gleba com mais de 517 mil metros quadrados, localizada no loteamento rural de chácaras de recreio, denominado Chácaras Bauruenses, às margens da rodovia Marechal Rondon (SP-3
), depois do Alameda Quality Center, na direção à capital do Estado.
A proposta está sob a relatoria de Roque Ferreira (PT), que ainda aguarda informações solicitadas à administração.
