Brasília - A comissão do Senado que prepara a proposta de um novo Código Penal aprovou a inclusão da criminalização de empresas que participam de casos de corrupção contra a administração pública. Se aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação de serviços à comunidade contra as empresas.
Segundo o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, nos delitos contra o patrimônio público é insuficiente punir apenas os executivos ou funcionários de pessoas jurídicas diretamente envolvidos nos crimes.
“A ideia é surpreender esse fenômeno infelizmente comum no Brasil no qual a pessoa jurídica se vale de funcionários como se fossem laranjas, e quando chega a hora da responsabilização criminal, só os funcionários são responsabilizados e a empresa continua com sua atividade perniciosa e nociva. Pela nossa proposta isso acabou”, disse Gonçalves.
40 anos de prisão
A comissão aprovou a ampliação do tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa após condenação criminal no país. O teto do tempo de prisão passa de 30 para 40 anos. O anteprojeto também define o crime de participação em milícia e inclui esse tipo de grupo na lista das organizações criminosas, com pena de 4 a 12 anos de prisão. Hoje a lei define que o tempo máximo de cumprimento das punições só pode atingir 30 anos.
A comissão também aprovou proposta que prevê a anistia ou redução da pena para crimes praticados por índios cometidos de acordo com seus costumes, crenças e tradições.
