Mais um projeto da Prefeitura de Bauru que tem como objetivo ampliar o perímetro urbano do município recebeu parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, cujo tema volta a ser discutido na sessão de hoje, às 14 horas. Dessa vez, a proposta é referente a uma área, às margens da rodovia Marechal Rondon. No entanto, outro pedido foi alvo do mesmo posicionamento para uma gleba da Bauru-Ipaussu. Nos dois casos, há a intenção de parcelamento de solo para a viabilização de condomínios residenciais de alto padrão.
E é justamente por conta disso que os vereadores alegam problemas legais no projeto. No caso da área da Rondon, o relator do projeto na comissão foi Roque Ferreira (PT), acompanhado por Moisés Rossi (PPS) e José Roberto Segalla (DEM). O outro membro, Renato Purini (PMDB), e o presidente Marcelo Borges (PSDB) são favoráveis à proposta.
O parecer contrário argumenta que o projeto descumpre o que está previsto no Plano Diretor, aprovado em 2008, ao não estabelecer as diretrizes que deverão ser cumpridas pelos empreendedores do condomínio residencial. Roque Ferreira diz ainda que tentou receber essas informações a partir de questionamentos ao Poder Executivo. No entanto, julgou as respostas evasivas e imprecisas.
A prefeitura alega, por exemplo, que a inclusão da área no perímetro urbano não implica no reconhecimento de direito de os empreendedores parcelaram o solo. Nesse mesmo sentido, o secretário de Planejamento, Rodrigo Said, explica que não há como o poder público definir qualquer diretriz antes que a gleba seja inserida legalmente no perímetro urbano.
O titular da pasta afirma que, apesar das manifestações e da existência de anteprojetos acerca do empreendimento no local, é inviável a apresentação dos projetos pelas construtoras. “Ninguém vai fazer isso antes que haja uma garantia da urbanização da área, até porque envolve custos, estudos ambientais e uma série de outras exigências”, pontua Said.
A gleba alvo do novo parecer de ilegalidade tem 517 mil metros quadrados localizados no loteamento rural de chácaras de recreio denominado Chácaras Bauruenses, às margens da rodovia Marechal Rondon (SP-300), depois do Alameda Quality Center, na direção à capital do Estado.
As diretrizes
O que os vereadores tanto cobram do Poder Executivo está relacionado à responsabilidade das estruturas necessárias para a consolidação de um empreendimento habitacional na área que se pretende incluir ao perímetro urbano. De acordo com o Rodrigo Said, a legislação federal obriga que essas obras sejam atribuídas integralmente às construtoras.
O secretário explica que questões como o abastecimento de água, sistema de esgoto, guias, sarjetas e iluminação pública dão de responsabilidade dos empreendedores. Outro fator crucial é o sistema viário que vai permitir a ligação entre o condomínio e os acessos às demais áreas urbanas do município. “Se houver, por exemplo, uma rua de terra que cumpra essa finalidade, ela deverá ser pavimentada”, pontua Said.
Além disso, porcentagens mínimas da gleba são fixadas pelo poder público para a reserva de áreas destinadas à preservação e institucionais. Nesse último caso, para dar condições ao local a receber equipamentos públicos de educação e saúde. O secretário do Planejamento afirma que a viabilização desses serviços também pode ter os custos repartidos com os empreendedores.
No entanto, por se tratar de um empreendimento de alto padrão, que será habitado por pessoas com situação econômica mais favorável, que não dependem do poder público para ter acesso a esses serviços, é permitido aos empreendedores destinar os valores referentes às áreas institucionais ao Fundo Municipal de Habitação. A medida, porém, depende de autorização prévia do Conselho Municipal de Habitação.
Secretário defende
Ao contrário do que alegam alguns vereadores, Rodrigo Said entende que o projeto de ampliação urbana, visando o parcelamento de solo para condomínios de alto padrão, atende ao interesse público. Segundo o secretário, o empreendimento levará desenvolvimento econômico para a região, vai gerar empregos por conta de novos estabelecimentos e das novas residências, além de possibilitar aumento na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Said ressalta ainda que a gleba não está inserida em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), diferentemente de grande parte do território do município.
No entanto, a existência de vazios urbanos em Bauru é um dos outros pontos que deve ser apontado pelos contrários à proposta, que alegam favorecimento à especulação imobiliária. Além disso, obrigatoriamente, o poder público terá que direcionar esforços para levar até às novas áreas urbanizadas alguns de seus serviços essenciais, como o transporte coletivo, a coleta de lixo e a coleta seletiva.
