Marcello Casal Jr./ABr |
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O ministro José Eduardo Cardozo cumprimenta funcionários na inauguração do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) |
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura hoje o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei de Acesso à Informação, de novembro do ano passado, que entrará em vigor amanhã (16).
Por meio do SIC, o Ministério da Justiça passa a receber e a gerenciar os pedidos de informação e a disponibilizar documentos públicos à sociedade. Para atender às demandas, foram destacados cinco funcionários. Além disso, em cada secretaria e em cada unidade vinculada ao Ministério da Justiça há um servidor responsável por receber, responder e monitorar o atendimento das demandas da lei.
O horário de funcionamento será das 8h às 18h, ininterruptamente. O cidadão também poderá pedir a informação por meio eletrônico, em formulário a ser disponibilizado na página do ministério na internet (www.mj.gov.br/acessoainformacao) ou por correspondência.
Lei de Acesso à Informação
Durante a cerimônia, o ministro garantiu que o decreto presidencial detalhando procedimentos para o Poder Executivo cumprir a Lei de Acesso à Informação “vai sair”. “O decreto é muito importante e vai definir questões de orientação para [antedermos] a lei”, disse, ao comentar que já “ estão definidos os pontos básicos” das regras complementares.
O ministro não soube precisar se o decreto será editado amanhã (16), quando, por determinação legal, os serviços de acesso à informação terão que estar em funcionamento. “Deve estar saindo. Quando eu não vou dizer porque é uma decisão da presidenta”. Segundo ele, a falta do decreto não inviabiliza a implementação da lei, e o governo está se preparando para atender ao cidadão.
