Piratininga - Por unanimidade dos votos dos nove vereadores, a Câmara de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) aprovou a sua própria lei da ficha limpa durante sessão ordinária de segunda-feira. “Houve uma segunda discussão, já que o projeto havia sido apresentado no mês passado, e agora vai para sanção do prefeito Odail Falqueiro”, informa o autor do projeto, vereador Claudinei Aparecido Balduino (PSD). “É um avanço”.
Na prática, a nova lei estende aos cargos em comissão as determinações já previstas na lei federal da ficha limpa. “Queremos, com isso, garantir essa conquista também no preenchimento de cargos de confiança do Executivo e do Legislativo”.
Dessa forma, a lei vai proibir a nomeação para cargo em comissão pela administração pública direta e indireta, incluindo a Câmara, de “indivíduos considerados inelegíveis em razão de prática de atos considerados ilícitos nos termos da Lei Complementar Federal 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa”.
“Tal lei, como sabido, de interesse coletivo e originada por iniciativa popular, é considerada hoje um marco no aperfeiçoamento da nossa democracia, ao regulamentar os preceitos constitucionais da proteção à probidade administrativa e da moralidade para exercício de mandato”, destaca o vereador em sua propositura.
Ficam proibidos de nomeação condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena de crimes diversos.
Controle de frequência
A cidade de Gália (70 quilômetros de Bauru) aprovou uma emenda à Lei Orgânica que veda a nomeação de pessoas em “cargos comissionados que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal”, devendo estes comprovar tal condição na nomeação e ratificá-la anualmente até 31 de dezembro. Também incluiu no Ficha Limpa outra exigência: os secretários municipais, diretores, chefe de gabinete, assessor jurídico e demais cargos de confiança deverão registrar controle de frequência igual ao utilizado pelos servidores concursados da Prefeitura de Gália. A proposta de emenda foi de autoria da Mesa Diretora composta do presidente da Câmara, José Afrânio Scaramucci (PSD), vice-presidente Zacarias de Souza Pinto (PMDB), Olício de Camargo (PMDB) e Ricardo Gonçalves Gutierrez (PSD).
