Agudos – Contrariando o recente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público (MP), Fundação Procon e Associação Paulista dos Supermercados (Apas), lei municipal aprovada em Agudos (13 quilômetros de Bauru) – que será sancionada pela prefeitura nos próximos dias – obriga estabelecimentos comerciais a fornecerem gratuitamente sacolas plásticas descartáveis aos seus clientes. Em Botucatu (100 quilômetros de Bauru), vereador quer obrigar o comércio a distribuir de graça sacolas plásticas biodegradáveis (leia mais abaixo).
A lei, de autoria do vereador Nelson Assad Ayub (PP), proíbe ainda a entrega aos consumidores, para armazenagem das compras, de caixas de papelão que foram usadas para acondicionar produtos químicos, tóxicos e similares.
Os estabelecimentos também ficam obrigados a disponibilizar empacotadores nos caixas e a afixar em local visível placa informativa sobre a importância da reciclagem do lixo descartável.
A medida atinge os supermercados, hipermercados, armazéns, mercearias, varejistas de hortifrutigranjeiros, padarias e açougues. Ficam excluídos dessa lei comércios de pequeno porte, que tenham até dois caixas registradores.
Em caso de descumprimento, os infratores ficarão sujeitos a penalidades que podem variar de simples advertência até multa de 20 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) em caso de reincidência (R$ 368,80) e de 40 Ufesps no caso de nova reincidência (R$ 737,60). A lei também prevê a cassação do alvará de funcionamento do comércio.
Em entrevista recente, o autor do projeto disse que a extinção das sacolas plásticas descartáveis foi “engodo” utilizado pelos donos de supermercados visando o aumento de seus lucros. Segundo ele, enquete feita por emissora de rádio do município mostrou que, a cada 50 ouvintes, 45 eram favoráveis à volta das sacolinhas.
Na ocasião da entrada do projeto de lei no Legislativo, o diretor da Apas Regional Bauru, Erlon Carlos Godoy Ortega, avaliou a proposta como um retrocesso, ressaltou os ganhos ambientais decorrentes do fim da distribuição das sacolas e defendeu investimentos em campanhas de incentivo à reutilização. Ontem, a entidade informou que só irá se manifestar sobre o assunto depois que a lei for sancionada.
Projeto em Botucatu
Em Botucatu, um projeto de lei do vereador Abelardo Wanderlino da Costa Neto (PSD) quer obrigar os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais do gênero a fornecerem sacolas plásticas biodegradáveis ou reutilizáveis aos seus clientes. Pela proposta, no caso de descumprimento da lei, o infrator ficará sujeito a sanções como advertência, multa, e, em caso de reincidência, poderá ter o alvará de funcionamento do comércio suspenso.
Na justificativa do projeto, Abelardo alega que, com o fim da distribuição das sacolas plásticas, os consumidores estão encontrando dificuldades para carregarem seus produtos. “Entendo que, se é possível o uso de sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis, nada mais justo fornecimento das mesmas pelos estabelecimentos comerciais, pois o custo desse material sempre esteve presente na planilha de preços, sendo que não haveria prejuízo para os empresários”, diz.
A assessoria técnica jurídica da Câmara emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto sob alegação de que ele cria obrigações e despesas ao Executivo sem indicação da fonte de receita. O parecer aponta ainda que, em Mogi das Cruzes, proposta semelhante foi considerada inconstitucional por violar entendimento do Estado de São Paulo a respeito do tema e ofender o “princípio da distribuição de competências”.
Impasse
Em Lins (102 quilômetros de Bauru), desde março de 2010, uma lei municipal de autoria do vereador Roy Nélson (PR) obriga os supermercados a substituírem as sacolas a base de petróleo pelas ecológicas, como as fabricadas com plástico biodegradável ou oxibiodegrádavel.
O JC apurou que a legislação não é cumprida e que os estabelecimentos deixaram de fornecer aos seus clientes as sacolas plásticas com base no TAC assinado pelo MP, Fundação Procon e Apas. Reuniões estão sendo feitas entre a prefeitura, a Câmara e o sindicato que representa os empresários para discutir o assunto.
Pesquisa a favor da sacolinha
Um levantamento feito pelo Datafolha apontou que 69% dos paulistanos querem a volta da distribuição das sacolas plásticas nos supermercados. A retirada definitiva delas aconteceu em 4 de abril deste ano, após um acordo da Associação Paulista dos Supermercados (Apas) com os estabelecimentos.
Cerca de 70% dos consumidores se disseram contrários à cobrança das sacolas retornáveis e 88% contrários à cobrança de sacolas plásticas. Quatro em cada dez entrevistados (39%) já desistiram de fazer as compras por não conseguirem gratuitamente sacolas plásticas para transportar seus produtos. Para 23%, a desistência ocorreu no caixa, no momento de pagar as contas.
