Brasília - A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou ontem a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais.
Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas, sem que seja caracterizado um crime. Para isso, a cópia deve ser única, feita a partir de uma obra original e ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reprodução, sem que exista o objetivo de lucro.
Plágio intelectual
A Comissão de Juristas também aprovou ontem proposta para que a reprodução ou publicação de vídeo ou áudio visando ao lucro sem o devido pagamento de direitos autorais seja punida com pena até dois anos de prisão e multa. Atualmente, a pena para esse tipo de crime é até um ano, podendo ser revertida em multa.
Os juristas também querem tornar mais rigoroso o tratamento para quem comete pirataria com programas de computador – crime que ainda não está previsto no atual Código Penal. Na proposta aprovada hoje, eles preveem pena de dois a cinco anos de prisão para quem vender, distribuir ou manter em depósito as cópias de programas sem a devida autorização com o objetivo de obter lucro.
As propostas de combate à pirataria também foram aprovadas para o roubo de sinal de TV a cabo ou internet. A pena proposta pelos juristas varia de um a quatro anos de prisão. Não está prevista qualquer punição para quem reproduzir ou copiar material sem fim comercial, para consumo próprio.
Acadêmico
A comissão aprovou ainda a criação de um crime específico que penaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos.
Atualmente, esse tipo de plágio - em que uma pessoa, sem fins comerciais, se apropria da produção alheia como sua - é considerado como uma das violações ao direito autoral. A pena prevista é prisão de 6 meses a 1 ano, mas na prática é muito raro que isso aconteça.
Pelo texto aprovado pelos juristas, quem “apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte”, pode ter que cumprir pena de 6 meses a 2 anos de prisão.
A comissão tem até o dia 25 de junho para entregar o anteprojeto do Código Penal concluído ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A partir daí, as propostas serão transformadas em projetos de lei ou emendas constitucionais e começarão a tramitar normalmente no Congresso Nacional.
