Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou atrás e informou ontem que empresas que não assinaram acordos de fusão e aquisição até segunda-feira terão agora de aguardar a análise do conselho para concretizar o negócio. A decisão visa “o maior grau de segurança jurídica possível”, disse o Cade.
Anteontem, entrou em vigor um novo modelo para a decisão sobre essas operações. As fusões serão efetivadas somente depois de julgadas pelo conselho, e não assim que o negócio for anunciado, como ocorria antes. Como a lei anterior previa 15 dias úteis para que o conselho fosse informado, inicialmente o novo presidente do órgão, Vinícius Carvalho, disse que poderiam ser aceitos negócios notificados até 19 de junho, mesmo no caso de as empresas não terem ainda assinado documento.
Contudo, os conselheiros do Cade se reuniram ontem para decidir uma regra de transição clara para o novo modelo, e o consenso foi que isso contrariaria a lei, que conta o prazo a partir da assinatura de algum acordo.
