Caiu a principal barreira que impedia que as pessoas mais simples, humildes, com poucos estudos tivessem acesso ao serviço público federal e, certamente, aos serviços públicos dos estados e dos municípios, como concursados. Uma das mais violentas, agressivas e discriminatórias vilanias praticadas contra esse numeroso grupo de brasileiros, que foram parar na 2ª. classe da sociedade civil, foi a que proibiu o acesso deles ao serviço público, mesmo por concurso. Isso foi praticado porque era preciso impedir que essas pessoas no serviço público tivessem aposentadoria integral. A decisão aplicada ao Executivo logo migrou para o Legislativo e o Judiciário, para os Estados e Municípios. O plano B da maldade ardilosamente veio com a lei da terceirização, uma caixa preta (sem qualquer transparência na quantidade e no valor). A lei abriu caminho para que os terceirizados pudessem ser contratados para o serviço público da União, dos Estados e dos municípios, para o desempenho das funções que antes já executavam desempenhavam e que são " essenciais" ou complementares aos serviços. Aí acenderam-se as luzes dos contratos milionários dos prestadores de serviços, de forma descarada e descontrolada.
A coisa tomou um rumo surpreendente: a terceirização já virou quarteirização, quando uma empresa vence uma licitação e repassa o contrato, com gaveta, para outra empresa, que a remunera sem que ofereça ou preste o serviço. As empresas de terceirização de mão de obra, historicamente (há 40 anos pelo menos), foram grandes devedores da previdência. Mais recentemente do INSS, FGTS, PIS, COFINS, CSLL, ISS e IRRF. As empresas abrem num local, funcionam em outro, fecham em noutro, não pagam, não ligam para os fiscos da União, dos Estados e municípios, sonegam cobranças administrativas ou judiciais, na dívida ativa. Seus donos surgem com outro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CPNJ abrem nova empresa e voltam ao mercado e a roda foi girando, está girando, com superfaturamento, descontrole, nas quantidades e valores, na qualidade e na eficiência. O que está em pauta é apenas os vultosos recursos dispendidos.
É tão grave a questão que o Tribunal de Contas da União-TCU e a Corregedoria Geral da União-CGU não sabem qual a despesa global. O Ministério do Planejamento e o Tesouro escondem, escamoteiam. Não se sabe quantos são.
Com a aprovação da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, que acabou com a aposentadoria integral e criou a aposentadoria do INSS para o serviço público, a terceirização e a quarteirização, os negócios escusos dos políticos espertos, poderá estar com seus dias contatos. Os brasileiros pobres, humildes e os de poucos estudos poderão se aposentar com o salário mínimo, pois ganhando o que ganharão no setor público dificilmente se filiarão e contribuirão para o Funpresp-Exe. Funpresp-Leg e Funpresp-Jud.
Está na hora da presidente Dilma revogar o que FHC fez e Lula manteve proibindo o acesso dessas pessoas ao setor público. Não pensem que saiu mais barato. Custou muito mais caro, com uma corrupção embutida, com tráfico de influência escancarado e a discriminação odiosa.
O autor, Paulo César Régis de Souza, é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ? Anasps
