Começam a valer nesta sexta-feira (8) as novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é uma modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
“O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo ela, a assinatura básica convencional deveria baixar para patamares próximos aos oferecidos no Aice para todos os consumidores. “Não se justifica que essa assinatura básica seja mantida nesses patamares em relação às obrigações que as concessionárias de telefonia fixa têm atualmente”.
No primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário mínimo podem ser contempladas pelo Aice. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.
