Garça - A Câmara de Garça (70 quilômetros de Bauru) vota hoje o projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Municípios que inclui artigo dispondo sobre normas para a nomeação de cargos em comissão pela administração municipal, a chamada ficha limpa.
O projeto é de autoria do vereador Julinho Marcondes de Moura Filho (PP).
Se aprovada, a emenda vai proibir a contratação, para cargos em comissão, de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça.
O projeto barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados. Até fevereiro, quando houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema, só poderiam ter o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral políticos com condenação transitada em julgada.
De acordo com o parlamentar, o projeto de emenda elenca várias situações onde a nomeação para o cargo em comissão é vedada, tais como representações julgadas pela Justiça Eleitoral, crimes e até mesmo condutas éticas disciplinares.
“Esta iniciativa decorre dos princípios da moralidade e probidade”, afirma. “Se algumas destas regras forem implantadas no âmbito dos cargos de primeiro escalão do município, sem sombra de dúvida, será de grande valia para a máquina pública e para a preservação do bom conceito que nossa cidade sempre desfrutou”, disse Julinho Filho.
