A Câmara Municipal de Bauru adiou a votação do parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o projeto que pede a expansão de mais uma área para a região urbana, desta vez em uma gleba de 517 mil metros quadrados, às margens da rodovia Marechal Rondon, atrás do Alameda Quality Center. A discussão é sobre inserir empreendimento residencial de alto padrão em uma Zona de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), aprovada em 2011.
O líder do grupo, Renato Purini (PMDB), sugeriu o sobrestamento por duas semanas. Caso a suspeita se confirme, fica inviabilizada a proposta do Executivo. Isso porque o direcionamento da ocupação do solo seria para natureza diversa do estabelecido em lei. Relator do parecer de ilegalidade, Roque Ferreira (PT) questionou o adiamento da votação. “Não vai adiantar. Eles vão fazer o quê? Mudar a lei das Zics para atender o empresário?”, questionou.
O fator das zonas industriais gera, entre os parlamentares, a expectativa de que este projeto seja o primeiro de uma série que envolve a ampliação do perímetro urbano a ser rejeitado. O efeito cascata da medida também preocupa.
“Acredita-se que dois terços dessa área estejam inseridos em Zics. Se a prefeitura confirmar essa informação, vamos ter que discutir qual será o caminho: se a revogação a legislação vigente ou uma regulamentação do uso das Zics”, pontuou Purini, sem segurança.
Marcelo Borges (PSDB), defensor das ampliações dos perímetros urbanos, afirmou que a administração terá que explicar qual o embasamento legal para ter enviado proposta de ampliação urbana para uma área destinada, por lei, ao setor industrial e comercial.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) defende que o Plano Diretor prevê que as Zics, desde que não inseridas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), possam ser destinadas para ocupação residencial.
As Zics têm como objetivo estimular a instalação de empresas às margens do eixo rodoviário e ficam em distâncias de 500 metros de profundidade a partir da pista dessas vias.
Área na Bauru-Ipaussu
Com três votos contrários, a Câmara Municipal aprovou ontem a expansão do perímetro urbano em uma área de 425,3 mil metros quadrados, às margens da rodovia Bauru-Ipaussu. A proposta do Poder Executivo visa atender o interesse de construção de um condomínio residencial de alto padrão. O argumento dos contrários é a ausência de diretrizes objetivas que definam as contrapartidas e obrigações dos empreendedores.
Amarildo de Oliveira (sem partido) e Roque Ferreira (PT) foram os principais críticos do projeto, que recebera parecer de ilegalidade pela Comissão de Justiça do Legislativo, derrubado em plenário.
O primeiro cogita, inclusive, levar o caso ao Ministério Público. “Um empreendimento em Americana foi embargado por falta de informações técnicas sobre o que deveria ser feito pelo empreendedor”, enfatizou o vereador.
Os argumentos contrários à proposta giraram em torno dessa questão. Segundo Amarildo, o prefeito está desobedecendo ao Plano Diretor e o Estatuto das Cidades. “Os impactos do empreendimento deveriam ser discutidos, em audiência pública, antes da aprovação do perímetro urbano, mas ele [Rodrigo Agostinho] prefere seguir o que chama de regra do município e diz que isso só acontece depois”, afirmou.
