O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) disse ontem que não quer brigar com a Câmara Municipal de Bauru e que, portanto, aceita discutir e incluir regras que reduzam as chances de a futura Fundação Regional de Saúde ser utilizada com abuso ou fora de seu propósito original. Descartando, em seu governo, qualquer tentativa de privatizar serviços, ele recuou e, por telefone, contou que vai até o Legislativo na próxima segunda-feira ver o que os edis querem para ajustar o estatuto do novo organismo.
Rodrigo concorda que a discussão institucional em torno do formato de funcionamento da Fundação de Saúde é muito mais política que jurídica. “Fundação não tem estatuto aprovado por lei. Mas a prefeitura quis ouvir os vereadores mesmo assim. Não quero brigar com a Câmara, nem gerar crise institucional. Vou lá dialogar, como sempre fiz. Vou ouvir o que os vereadores querem e, se não alterar os pontos centrais para uma estrutura que pretende contratar de forma mais ágil serviços de saúde, eu mudo sem problemas. Isso não tem problema”, diz.
No mês que antecede o início do período eleitoral, o chefe do Executivo também deixa claro que não é de seu interesse gerar polêmica. “Nunca tive queda de braço com a Câmara. Mesmo quando alguns vereadores exageram em seus discursos, como o Amarildo, o Roque, com uma ou outra fala mais dura, eu não tenho nem retrucado, tudo para não misturar ação de governo com posicionamento político”, comenta.
O prefeito disse que, se o formato das regras de funcionamento garantir pontos já amarrados com os municípios de Macatuba e Pederneiras, como agilidade para contratar serviços por entidade pública de direito privado, muda o que for proposto. “Eu vou lá na Câmara na segunda-feira e vou ouvir tudo o que eles querem. Querem mais gente da sociedade no conselho, vamos inserir, quer equilibrar a composição, vamos ver, quer outro tipo de conselho de fiscalização, vamos ver. Quer mais transparência e garantir que a prestação de contas dos gastos também vá para o Legislativo, além de ir para o Tribunal de Contas e Promotoria Pública, tudo bem”, amplia Agostinho.
Reações adversas
O envio do estatuto da fundação em forma de decreto de lei gerou reações contrárias na Câmara Municipal. Até mesmo o líder do prefeito, Renato Purini, declarou que não poderia aceitar o rompimento de um acordo, que viabilizou a autorização para que Bauru participasse da entidade. O fato criou o risco de graves crises política e institucional entre Executivo e Legislativo. Outros parlamentares falaram em improbidade administrativa e, até mesmo, em levar o caso à Justiça.
Jurídico descarta manobra e defende a instituição de estatuto por decreto
O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, reafirmou ontem o posicionamento da Prefeitura de Bauru em não mandar o estatuto da Fundação Regional de Saúde em formato de projeto de lei para a apreciação da Câmara Municipal. Ele negou, porém, que o encaminhamento via decreto municipal seja uma manobra do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para evitar a discussão legislativa sobre o conteúdo do texto que define as regras de funcionamento da entidade.
De acordo com o secretário, a intenção do governo é de que o debate e as alterações pela Câmara fossem viabilizados a partir de ‘conversas’ entre os vereadores e o Poder Executivo, alheios ao trâmite tradicional das propostas enviadas ao parlamento.
“Não vai ser a primeira vez que os vereadores discutiriam o texto de um decreto. Não é o processo natural, mas pode acontecer. A reação negativa poderia ser justificada se o governo tivesse um histórico autoritário, mas não é o caso. Não faria sentido mandar para a Câmara alguma coisa que ela não pudesse discutir”, explicou.
A justificativa de Porto, pautada pelo diálogo entre os poderes, é, no entanto, extremamente contraditória à postura do prefeito, que sequer avisou a seu líder na Câmara, Renato Purini (PMDB), sobre o envio do estatuto na última segunda-feira.
Porto apontou argumentos jurídicos para sustentar a inviabilidade no envio do estatuto através de projeto de lei. Segundo ele, fundações públicas de direito privado não são criadas por lei. Logo, não faria sentido que o estatuto de uma fosse aprovado através desse procedimento. “Se eu posso mais, não teria porque não poder o menos. É uma questão lógica”, enfatizou.
De acordo com o secretário, caso os vereadores quisessem, em lei, todas as regras de uma fundação de saúde, deveriam mudar o texto para que a entidade pretendida fosse de direito público. “Mas uma fundação desse tipo se torna muito parecida com uma autarquia e não faria jus ao objetivo de poder contratar com mais agilidade”, pontuou.
Maurício diz ainda que o artigo 14 da lei que autorizou o município a instituir fundação não especifica que a aprovação do estatuto pela Câmara teria que ser a partir de projeto de lei. “Foi justamente por isso que não vetamos. Caso contrário, o artigo tornaria o projeto inteiro ilegal. O prefeito sancionou porque concorda com que os vereadores discutam o estatuto”, explicou.
Demora
O secretário de Negócios Jurídicos observou também que estão enganadas as pessoas que pensam que a Fundação Regional de Saúde entraria em pleno funcionamento pouco depois de criada. Segundo ele, trata-se de um processo extremamente complexo, que envolve outros municípios. “Sendo otimista, levaria cerca de dois anos”, prevê.
Maurício Porto reconhece, porém, que a criação de fundações não é o modelo ideal para a gestão da saúde pública. No entanto, alega que este é o melhor caminho encontrado para vencer as deficiências geradas pela falta de revisão e atualização do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1998, o qual considera ultrapassado. “A lei de Licitações é posterior ao SUS. Não se imaginava que haveria tamanhas dificuldades para contratar quando o sistema foi instituído”, explica.
Desconhecimento
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru, Maurício Porto, disse que o artigo que sujeita o estatuto à apreciação da Câmara Municipal demonstra desconhecimento jurídico, já que, no caso de uma fundação pública de direito privado - como é esta que está sendo criada -, um simples decreto com dois artigos poderia ser o suficiente para institui-la.
Segundo o secretário, não haveria qualquer problema legal, mesmo se o estatuto fosse criado pelo Conselho Gestor, já com a entidade instituída. “Isso mostra o quanto a atitude do prefeito Rodrigo Agostinho foi democrática”, exagera.
