Dois Córregos – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares os convênios e aditivos assinados entre a prefeitura e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Dois Córregos (73 quilômetros de Bauru), nos anos de 2007, 2008 e 2009, para que a entidade gerenciasse os Programas de Saúde da Família (PSFs) e Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACSs) no município e no distrito de Guarapuã.
A assinatura do convênio ocorreu no dia 15 de março de 2007. Naquele ano, segundo relatório do Tribunal, a prefeitura repassou à Apae quase R$ 828,4 mil, embora o documento não estipulasse o valor a ser pago pelos serviços prestados. Nos dois anos seguintes, foram assinados termos aditivos prorrogando o convênio. Apesar de não ter sido informado no relatório o valor dos repasses em 2008 e 2009, estima-se que ele possa chegar a R$ 1,8 milhão.
Além de apontar a falta de critérios para escolha da entidade e de justificativas para a celebração do convênio, o órgão de fiscalização defende que a finalidade estatutária da Apae não condiz com o objeto do contrato assinado (serviços de saúde), que as despesas estão em desacordo com artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que tratam da necessidade de previsão orçamentária –, e que os ajustes foram enviados pelo Executivo fora do prazo.
Plano de Trabalho
Os principais questionamentos do órgão, porém, referem-se à falta de informações sobre os recursos necessários para o desenvolvimentos dos programas e de um Plano de Trabalho o que, segundo o Tribunal, “inviabiliza qualquer espécie de apreciação de ordem econômico-financeira da matéria, haja vista a inexistência de dados relativos à estipulação de metas a serem atingidas; ao montante estimado de recursos a serem transferidos; às etapas ou fases de execução...”.
Nos documentos encaminhados ao Tribunal, a prefeitura justificou opção pela Apae dizendo que o artigo 2º do estatuto da entidade fala de seu caráter filantrópico, assistencial, educacional, cultural e “de saúde” e que os gastos dispensam lei específica por não serem de “caráter continuado”, podendo ser “interrompidos a qualquer tempo”. O município pontuou ainda que a remessa dos documentos ocorreu fora do prazo por “falha do pessoal do órgão próprio da Prefeitura”.
No seu voto, o substituto de conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis declarou que as atividades da Apae, de acordo com o artigo 4º de seu Estatuto Social, devem ser voltadas exclusivamente ao atendimento da pessoa portadora de deficiência. As demais falhas apontadas pelos órgãos de instrução e técnicos também foram acolhidas e o Tribunal decidiu julgar irregulares o convênio e os termos aditivos, bem como as despesas deles decorrentes.
Vereador vai encaminhar ao Ministério Público
Na sessão da última segunda-feira, a Câmara de Dois Córregos rejeitou por cinco votos a três requerimento do vereador Rogério Amaral pedindo para que cópias do relatório do TCE fossem enviadas pela Câmara ao Ministério Público (MP) para “apuração e providências cabíveis quanto a eventuais irregularidades na execução dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde, objeto do convênio firmado entre a Prefeitura e Apae de Dois Córregos”.
Apesar da rejeição em plenário, ele diz que vai encaminhar em seu nome representação à Promotoria de Justiça de Dois Córregos solicitando a abertura de procedimento investigatório. Ontem à tarde, o JC entrou em contato com o assessor de imprensa da prefeitura, mas ele não foi localizado. Apesar de deixar recado com uma pessoa que identificou-se como Bruno, ele não retornou a ligação e os telefonemas em seu celular caíram na caixa postal.
A reportagem também tentou falar com o atual presidente da Apae de Dois Córregos, pastor Celso Roberto Pegorin (nos anos apontados pelo TCE, ele não estava à frente da entidade), mas ele não foi encontrado. Lourdes Zanato, que trabalha no setor administrativo da Apae, informou que a entidade não irá se manifestar sobre o assunto em razão do convênio ter sido assinado na gestão anterior e que qualquer informação a respeito do caso deve ser solicitada junto à prefeitura.
