Apesar de uma lei vigente desde 2009 que versa sobre o assunto, as guias de calçadas, de natureza essencialmente pública, continuam sendo tratadas como particulares em diversos pontos de Bauru. Além do rebaixamento irregular, já apontado em reportagens anteriores do Jornal da Cidade, proprietários de imóveis e terrenos estão pintando guias de amarelo por conta própria, sem critérios estabelecidos em lei.
Esses casos são cada vez mais recorrentes em razão da deficiência do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), que conta com apenas 13 profissionais. Em razão da grande demanda de trabalho, os serviços não são feitos de forma preventiva e o poder público depende de denúncias dos próprios munícipes para autuar os responsáveis pelas irregularidades.
Acontece que, em ampla escala, a população desconhece as regras previstas pela legislação. Prova disso é que boa parte das reclamações chega diretamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), responsável apenas pela execução da sinalização do trânsito, no caso, pela pintura das guias, já que tanto a aprovação quanto a fiscalização das guias rebaixadas é de responsabilidade da Seplan.
De acordo com o diretor do Sistema Viário de Transportes da Emdurb, Ewerton Mussi Hunzicker, quando o setor recebe este tipo de denúncia, oficia a Seplan para que o proprietário do imóvel seja notificado.
Em casos de rebaixamento, o próprio munícipe é responsável por reerguer a guia. No entanto, a pintura dela fica a cargo da Emdurb, o que é questionável, já que a demanda do serviço (pago com dinheiro da prefeitura) foi gerada a partir de uma ação irregular do proprietário. “A gente pinta para manter um padrão”, alega Ewerton.
Falta de ação
Apesar de se responsabilizar pela correção da pintura em guias amarelas irregulares, a Emdurb tem deixado a desejar na execução do serviço. Exemplo disso é o caso gritante constatado em uma loja de calçados na quadra 2 da rua Santa Luzia, no Jardim Redentor.
A pequena testada da loja, bem como o pé de uma árvore da calçada, foi pintada de amarelo pelo proprietário do estabelecimento. Moradores denunciaram o caso à Emdurb, que de acordo com o próprio empresário, já passou pelo local há mais de um mês, mas não voltou para corrigir o problema.
O dono da loja garante, ainda, que não foi sequer notificado pela Seplan sobre o problema.
Abuso
O dono da loja no Jardim Redentor, que pintou a guia de amarelo, disse que comprou o ponto há seis meses e já encontrou a calçada pintada. “Para mim, não faz a mínima diferença permitir ou não o estacionamento aqui na frente”, declarou.
A afirmação, porém, é facilmente confrontada pela colocação de um cone no espaço que deveria ser destinado a uma vaga pública de estacionamento. Segundo ele, a obstrução tem como única intenção impedir que caminhões parem no local, mas admite que os motoristas de veículos também têm lesado seu direito de estacionar.
Mesmo com o alerta da reportagem do JC, o objeto não foi retirado. Vale lembrar que, como a via em questão é de sentido único, o estacionamento já é proibido no lado oposto da calçada em que está a loja.
A equipe não precisou se deslocar muito para encontrar outro exemplo de guia pintada de amarelo sem autorização e sem obedecer aos critérios previstos em lei. Ainda no Redentor, a testada de um terreno baldio, na quadra 7 da Rafael Pereira Martini, apresentava as mesmas condições.
Para regularizar, Seplan exige projeto
A Seplan explica que, para ter o direito de rebaixar as guias regularmente, os proprietários devem apresentar o croqui do projeto, incluindo a presença de árvores e postes na calçada, junto ao posto de atendimento avançado da secretaria no Poupatempo.
O projeto é avaliado pela própria pasta. Paulo Matos, da Diretoria de Uso e Ocupação do Solo, afirma que a especificação das árvores e de outros obstáculos é impedimento para a autorização do rebaixamento no caso dos projetos de vagas recuadas de estacionamento em estabelecimentos comerciais.
Com exceção dos pedidos para rebaixamento visando o estacionamento em garagens residenciais, a lei determina o limite de 50% para guias rebaixadas nas calçadas com 10 metros ou mais de extensão.
Além disso, deve haver obrigatoriamente um recuo de, no mínimo, 4,5 metros entre o passeio público e a área de construção do imóvel, espaço reservado para o estacionamento dos carros de clientes. Guias rebaixadas em esquinas são proibidas pela legislação de trânsito.
Punição
Quem não cumprir as determinações exigidas pela legislação está sujeito a multa de R$ 500,00 se não regularizar a situação até 30 dias após a notificação da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), responsável por essa fiscalização. Em casos de reincidência, nova multa pode ser aplicada, com o dobro do valor da primeira. O empresário pode, inclusive, perder o alvará de funcionamento.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) é um dos principais críticos à baixa fiscalização da lei das Calçadas. O parlamentar dispõe de um acervo com fotografias de desrespeito à lei e já ameaçou, por diversas vezes, representar o caso no Ministério Público (MP).
Problemas na sinalização
No último domingo, o Jornal da Cidade publicou ampla reportagem sobre os problemas na sinalização do trânsito de Bauru. Um dos fatores que preocupa é a ausência de pintura de amarelo, proibindo o estacionamento, em esquinas de vias que apresentam problemas de conversão.
O setor responsável da Emdurb admite que há grande quantidade de casos em que a necessidade de pintura ainda não foi constatada pela Emdurb. “Recebemos as demandas pela população, por nossos fiscais de trânsito, além de motoristas do transporte público e da coleta de lixo”, afirmou Ewerton Mussi Hunzicker.
