É extensa a pauta de projetos da sessão da Câmara Municipal de hoje. Em destaque, está a votação do projeto que cria 440 cargos para a Secretaria Municipal de Saúde. A proposta deve ser aprovada, mas não sem críticas por parte da oposição. Além das acusações de inchaço à máquina pública, o pacote que será criado tem o objetivo de ‘tapar buracos’, ocasionados pela ampliação da estrutura de atendimento sem a contratação suficiente de profissionais.
A Saúde já gasta 70% do seu orçamento com seu pessoal e a conta, considerando todo o orçamento municipal, já beira os 51%. O novo projeto implica no impacto de R$ 800 mil mensais com gastos de pessoas, totalizando R$ 9,6 milhões ao ano.
No entanto, nem todo impacto previsto gerará gastos a mais à administração pública. Dos 440, 195 cargos estão sendo criados para substituir a mão de obra que já é cumprida atualmente através de horas extras, o que indica, mais uma vez, a falta de servidores em número suficiente para atender à população.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) avisa ainda que os cargos não serão criados de uma vez, mas admite que enfermeiros e enfermeiras são deslocados para o atendimento inicial a pacientes em razão da deficiência da estrutura administrativa.
95 desses cargos são para técnicos de enfermagem, além de 16 cargos administrativos, 13 agentes de saneamento, dois assistentes sociais, 28 atendentes, 10 auxiliares de regulação em serviço de Saúde, cinco digitadores, 16 enfermeiros, dois farmacêuticos, seis fisioterapeutas e seis psicólogos.
Também para este ano estão previstas as contratações de 150 cargos que deverão suprir os atendimentos das duas novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), do Ipiranga e do Geisel/Redentor. São 72 técnicos em enfermagem, 30 técnicos de radiologia e imageologia, 18 atendentes, 16 enfermeiros, 10 auxiliares de nutrição, dois administrativos e dois assistentes sociais.
Perímetro urbano e as ZICS
Os vereadores também devem apreciar hoje o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o projeto que transforma em perímetro urbano uma área de 517 mil metros quadrados, às margens da rodovia Marechal Rondon. A proposta vai possibilitar a construção de um empreendimento residencial no local, mas há impasses porque parte da gleba está inserida na Zona de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS).
Essas áreas, às margens das rodovias, foram reservadas pelo Plano Diretor do município para receber empresas dos ramos citados acima. No entanto, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) entende que o fator ZICS não inviabiliza um empreendimento residencial, desde que a área não esteja também em uma Área de Proteção Ambiental (APA).
Líder do governo, Renato Purini (PMDB) espera que o parecer de ilegalidade ainda assim seja derrubado para que, depois, uma regulamentação para as ZICS seja discutida.
“Não está escrito que não pode nem que pode. Acredito que precisamos deixar claro”, opinou.
Ele lembra que, na Bauru-Ipaussu, já há uma área de perímetro urbano inserida em ZICS.
O prefeito não julga a mudança em lei necessária, mas não vê problemas para que isso seja feito. Ele lembra, porém, que a alteração deve ser feita no próprio Plano Diretor, de caráter participativo, o que demandaria a realização de audiências públicas para discutir o assunto.
José Roberto Segalla (DEM), Moisés Rossi (PPS) e Roque Ferreira (PT) são os autores do parecer de ilegalidade. Argumentam que o local ainda não conta com infraestrutura e o projeto não especifica quais serão as obrigações do empreendedor.
Esse é o terceiro projeto do tipo enviado pelo Poder Executivo somente este ano.
Outros projetos
A Câmara também vai votar o pedido de autorização para o parcelamento de uma dívida de R$ 5,9 milhões da Prefeitura de Bauru junto à Secretaria da Receita Federal. Os débitos são oriundos do período entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008. À época, a administração Tuga Angerami entendeu que não deveria fazer o recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre valores repassados pelo Estado e pela União ao município. O montante será dividido em 60 meses. O não recolhimento sobre repasses governamentais para o Pasep já havia gerado restos a pagar para a prefeitura no governo Nilson Costa. Esta parte do débito referente ao mesmo tema já foi quitado.
Também está na pauta a transferência do terreno do Terminal Rodoviário da prefeitura para o patrimônio da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Os parlamentares já aceitaram a provar a proposta após o envio de uma emenda que não permite a penhora do imóvel. A cautela foi tomada em razão da situação deficitária da Emdurb.
