Pederneiras – O Grupo de Cidadania de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) enviou representação ao Ministério Público (MP) questionando a constitucionalidade de lei de 2011 que normatiza doação de lotes nos Distritos Industriais, Comerciais e de Serviços do município.
Além da dispensa de licitação, a entidade critica a falta de exigência de contrapartidas, como a geração de empregos, para empresas instaladas em terrenos com área total de até 2.500 metros quadrados. A Promotoria de Justiça informou que está analisando o documento.
O projeto de lei, do vereador Juarez Solana de Freitas (PV), foi aprovado no dia 28 de junho do ano passado e sancionado pelo Executivo no dia 7 de julho. Além de autorizar o município a conceder gratuitamente lotes nos distritos da cidade, a lei estabelece o prazo máximo de seis meses para que a empresa inicie a construção de imóvel no local e mais seis meses para que a obra seja concluída. Em cinco anos, desde que cumpridos alguns requisitos, a empresa obtém a escritura do lote.
Um dos artigos obriga a empresa beneficiária do terreno a manter o mínimo de dez empregados como média mensal e/ou faturamento anual de 100 mil UFIRMs. Contudo, a lei isenta dessas exigências, por até cinco anos, empresas que já estejam em funcionamento ou que tenham área total de até 2.500 metros quadrados. Essa exceção questionada na representação por um dos integrantes do Grupo de Cidadania, o advogado Domingos Dias Sorze.
De acordo com ele, a isenção atinge grande parte dos lotes industriais. “Veja então V.Exa. que o beneficiado com a cessão desses lotes, adquiridos com dinheiro do povo, não tem sequer a obrigação de criar um emprego, ou gerar um centavo de renda”, questiona.
Ele critica ainda a dispensa de licitação por não haver, segundo ele, “interesse público manifesto” nesses tipos de doações, conforme determina o parágrafo único do artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, e solicita a instauração de inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa.
Mais rigorosa
O autor do projeto de lei questionado na representação, vereador Juarez Solana de Freitas, disse que apenas regulamentou a distribuição de lotes no município, estabelecendo prazo para a entrega de documentos por parte das empresas. “O pessoal pegava os lotes e ficava lá anos, não entregava documentos, fazia um alambrado e abandonava, deixava lá”, explica. “Eu simplesmente deixei a lei um pouco mais rigorosa para aquele programa de incentivo à indústria e comércio”.
Segundo ele, questões como a dispensa de licitação para a concessão de uso dos lotes e a não obrigatoriedade de empresas em funcionamento contratarem dez funcionários e terem faturamento mínimo pelo prazo de até cinco anos integram uma lei complementar de 2005, de autoria do Executivo. Já o trecho que desobriga as empresas instaladas em área total de até 2.500 metros quadrados de cumprirem essas exigências foi proposto por sete vereadores, também em 2005, através de emenda.
A prefeitura de Pederneiras foi procurada pela reportagem para falar sobre lei de concessão de uso de lotes, mas o assessor de imprensa não foi localizado na sede do Executivo e não atendeu a ligação em seu aparelho celular.
