O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação onde pede que a Prefeitura de Bauru seja condenada a pagar multa de R$ 190 mil por não promover condições salubres e seguras no ambiente de trabalho dos servidores que atuam na Usina de Asfalto. Os compromissos firmados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ainda no início do governo Rodrigo Agostinho (PMDB), não foram cumpridos pela administração.
Os principais problemas constatados estão relacionados às más condições sanitárias e de conforto no ambiente de trabalho. Ao todo, são 13 obrigações a serem cumpridas na usina. Diante do descumprimento do acordo, a Promotoria denunciou o caso ao Judiciário.
As infrações trabalhistas que, em sua maioria, continuam sendo descumpridas pelo governo Agostinho, foram evidenciadas a partir da investigação e fiscalização da Vigilância Sanitária e do Ministério do Trabalho e Emprego e embasaram a ação do procurador Rogério Rodrigo de Freitas.
Grande parte das ações que deveriam ter sido providenciadas pela administração está prevista pela Norma Regulamentadora 24 (NR-24) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que diz respeito às condições de higiene e conforto a serem observados nos locais de trabalho, principalmente no que se refere a banheiros vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamento e água potável.
As cláusulas do TAC, especificamente, versam sobre questões básicas para garantir a higiene e a segurança dos trabalhadores. Entre elas, a disponibilização de materiais de limpeza para enxugo das mãos dos servidores.
Além disso, o compromisso previa que as instalações sanitárias ficassem distantes dos locais destinados para refeição, que deveriam estar afastados ainda dos locais de trabalho.
Conta da multa
O valor de R$ 190 mil da multa que o município poderá ser condenado a pagar foi calculado a partir do valor por dia da penalidade estabelecido pelo TAC. São R$ 200,00 para cada um dos 953 dias desde que o compromisso foi estabelecido junto ao município.
O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Obras admite descumprimento
Titular da Secretaria Municipal de Obras, pasta responsável pela Usina de Asfalto, Eliseu Areco admite que os trabalhadores estão submetidos a ‘condições difíceis’ e que o poder público não acompanha as mudanças nas normas reguladoras das condições de higiene e conforto no trabalho.
Uma audiência entre a Prefeitura e o Ministério Público do Trabalho está marcada para o dia 12 de julho, às 10h, na sede do órgão em Bauru. Segundo o secretário, o objetivo é rediscutir o TAC. “Temos que definir um plano”, filosofou Areco, tangenciando a discussão de seu aspecto central: o não cumprimento do que foi acordado há quase três anos.
Eliseu alega que, apesar da assinatura do TAC, não houve orçamento disponível para as ações necessárias. Isso demonstra a falta de prioridade da administração municipal, já que a receita da prefeitura cresceu de forma abrupta ao longo dos anos de seu mandato.
Areco empurra ainda o problema para formalidades, questionando o fato de o TAC ter sido assinado pelo então secretário municipal de Administração, Renato Gragnani, e não pelo prefeito Rodrigo Agostinho, como acredita que deveria ser.
O secretário argumenta ainda que os próprios trabalhadores resistem a algumas mudanças, como a viabilização de um refeitório coletivo para a Usina de Asfalto. “Preferem fazer suas refeições de forma individual”, garantiu.
