A Secretaria Municipal de Obras deve ouvir previamente a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ) para dar andamento a pedidos de subcontratação de serviços licitados pela Prefeitura de Bauru. A posição é do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) em relação à medida adotada pela pasta operacional de autorizar transferência de prestação de serviços, com cessão de mão de obra, em diferentes frentes de trabalho na cidade.
“A subcontratação precisa ter a anuência da prefeitura e o Jurídico tem de ser acionado para que a Secretaria de Obras se resguarde de qualquer problema que possa acontecer. Há carência de mão de obra em engenharia civil e é normal que empreiteiras que venceram licitações recorram a terceiros para contratar mão de obra. Mas a subcontratação exige ouvir o Jurídico”, posiciona Rodrigo.
A questão envolvendo a ‘quarteirização’ de serviços, parciais ou não, na administração municipal está sendo praticada sem processo formal prévio desde o final do ano passado. Até agora, a Secretaria de Obras já se viu diante de vários casos de terceirização operacional de instalações na área de infraestrutura, sem que houvesse sido realizado o regular processo antecipado de autorização da transferência da obrigação.
“A queda de braço envolvendo a necessidade de agilizar procedimentos sempre existiu e em alguns casos secretários assumem mesmo para si decisões para que o serviço ande. O secretário resolve fazer para não correr risco de receber um não de um procurador”, conta o prefeito.
A orientação do prefeito, entretanto, ainda não resolve o impasse em torno da interpretação que o governo municipal dá para a transferência de serviços contratados por licitação. A Secretaria de Obras considera que não está acontecendo subcontratação, ou quarteirização do contrato, mas apenas cessão de funcionários para a execução de parte do que foi contratado junto à vencedora de uma concorrência.
Obras não explica ‘quarteirização’
Apesar de aceitar falar sobre o assunto apenas depois de uma reunião junto às secretarias municipais de Negócios Jurídicos e Administração, o titular da pasta de Obras, Eliseu Areco Neto, não conseguiu, ontem, explicar a regularidade da subcontratação defendida por ele. O secretário se limitou a dizer que tudo foi feito corretamente, mas não especificou quais os procedimentos adotados nem apresentou documentos que abasteçam sua afirmativa.
Ele disse que será mantida a execução dos serviços de boca de lobo pela subcontratada da H. Aidar Pavimentações e Obras Ltda junto à empresa Lima Limão. O ‘negócio’ conta com a anuência da Prefeitura de Bauru, mesmo sem ter passado pelo crivo do jurídico municipal.
Como adiantou ontem o Jornal da Cidade, o secretário defende uma espécie de nova ‘modalidade’ de contratação, negando o título de ‘quarteirização’, sob o argumento de que está apenas subcontratando mão de obra. Trata-se de uma tentativa de livrar o procedimento do rigor das regras jurídicas naturais de subcontratação, estas previstas na lei de licitações.
Areco foi novamente questionado ontem sobre a forma genérica com que foi concedida a autorização assinada por ele para que a H. Aidar subcontratasse mão de obra. O documento, de 27 de abril passado, sequer cita o nome da empresa Lima Limão.
O secretário responde que, no pedido entregue pela empresa vencedora da licitação, estava explícito de que a subcontratação se referia à Lima Limão. Areco, no entanto, ainda não disponibilizou esses documentos.
Diferentemente do que disse anteontem, o engenheiro responsável por acompanhar as obras em que atua a Lima Limão, Waldomiro Fantini Júnior, o secretário de Obras afirmou que a documentação e a capacidade técnica da subcontratada foram analisadas previamente.
Além do imbróglio criado, relativo aos procedimentos que viabilizaram a subcontratação de empresas, a Secretaria Municipal de Obras tem a obrigação de averiguar, junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), a responsabilidade sobre a quebra da tubulação, que resultou em falta de água, onde a Lima Limão executava obras de boca de lobo, na quadra 6 da rua Waldemar Gregório de Moraes, no Jardim Nova Celina.
Mais subcontratação
Além da Lima Limão e de outras três empresas já divulgadas, que foram subcontratadas pela Demop para as obras de galerias pluviais, a assessoria de imprensa informou ontem ao Jornal da Cidade o nome de mais uma empresa da lista: José Tertuliano. O órgão não soube precisar, porém, o nome completo da razão social.
Questionado, o secretário Eliseu Areco disse não se lembrar da empresa, mas ponderou que pode ser mais uma subcontratada para as obras de galerias.
No início deste ano, o Jornal da Cidade revelou a falta de critério para a ‘quarteirização’ das obras de galerias pluviais pela Demop à Fortuza, o que também gerou problemas na qualidade do que foi executado.
