Um dos pontos principais da discussão sobre a contratação de policiais militares, em horário de folga ou férias, pela Prefeitura de Bauru, segue em discussão. A Polícia Militar (PM) não respondeu aos questionamentos do vereador e relator do projeto na Comissão de Justiça da Câmara Municipal, Moisés Rossi (PPS), acerca da responsabilização ou não por parte da corporação por eventuais acidentes, indenização ou até morte de policiais durante prestação de serviços ao município.
O pedido de informações foi encaminhado pelo vereador no dia 23 de fevereiro, mas o retorno chegou apenas na semana passada. Contudo, a manifestação da chefia de Gabinete da PM não respondeu e alegou, de forma genérica, que o convênio a ser assinado entre município e Estado é que define as regras da atividade delegada.
A resposta, cinco meses depois das perguntas, frustrou Rossi, que devolveu os mesmos questionamentos à PM na reunião da comissão de ontem. “Essas dúvidas são fundamentais para que a gente tome nossa decisão”, pontuou o parlamentar, que, desde o início das discussões acerca da atividade delegado, se manifestou contrário à proposta.
Os questionamentos de Rossi têm como objetivo confrontar com a PM as informações fornecidas pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), também motivadas pelas provocações da Comissão de Justiça.
O chefe do Executivo municipal disse à Câmara, em 14 de fevereiro deste ano, que, para a viabilização da atividade delegada, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) se responsabilizaria, por exemplo, por indenizações em casos de morte, retaguarda hospitalar em casos de acidente, além de custeio e manutenção de viaturas, fardas e outros equipamentos necessários para o trabalho dos policiais militares.
Caso a PM não se manifeste nesse sentido, se torna ainda mais difícil o cenário para a aprovação do projeto, já que parlamentares de oposição e situação já se manifestaram contrários. Entre eles, Roque Ferreira (PT), Fabiano Mariano (PDT) e Amarildo de Oliveira (sem partido).
E o detalhe é que, sem contar os contrários à proposta em si por entender que a atribuição de aumentar o efetivo nas ruas é do Estado, a proposta de lei precisaria trazer claramente as ou os pontos em questionamento.
Vale lembrar que o projeto está ‘parado’ na Comissão de Justiça desde 31 de outubro de 2011, quando foi apresentado por Rodrigo.
Resposta diverge
Em audiência pública que discutiu a atividade delegada, o comandante do 4º. Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º. BPMI), tenente-coronel Nélson Garcia Filho, declarou que, pela atividade delegada, os policiais militares poderiam atuar na segurança de jogos de futebol e de eventos, como o aniversário da cidade e Carnaval. A manifestação da chefia de Gabinete da PM, no entanto, diz o contrário.
O documento recebido pela Comissão de Justiça, no entanto, enfatiza que essa não é a função dos policiais ‘contratados’ pela prefeitura, pois essas atividades já são exercidas e de obrigação do Estado.
Na ocasião da audiência, Garcia reconheceu essa questão, mas ponderou que, como o efetivo no município é reduzido, com o deslocamento de policiais para esses eventos, vários pontos da cidade ficam desguarnecidos.
A abrangência do projeto enviado à Câmara, aliás, também recebeu várias críticas dos parlamentares. O projeto não especifica, justamente, quais as atividades serão exercidas pelos policiais em horário de folga.
Rodrigo Agostinho quer contratar, inicialmente, 40 policiais para trabalharem para a prefeitura.
Remuneração diferenciada
O projeto também recebe críticas por não especificar quais serão as atividades desenvolvidas pelos policiais e nem detalhar o valor a ser recebido por eles.
O texto apenas diz que coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1.º tenente e 2.º tenente podem receber gratificação de até 100% sobre o valor da grade salarial C-1 dos especialistas técnicos da administração municipal. Já subtenente, sargentos, cabo e soldado podem receber até 75% com base na mesma referência.
No conteúdo, o fato da atividade delegada ser uma forma de remuneração extra para escalas especiais pago com verba do município e não do Estado, de quem é a responsabilidade pela corporação, gera inúmeras críticas.
