Os vereadores, sobretudo os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, e o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) deram respostas subjetivas ao questionamento lançado ontem, pela coluna Entrelinhas, acerca da ilegalidade ou não do projeto aprovado na última sessão legislativa, tornando obrigatório o ‘teste do coraçãozinho’ em todos os recém-nascidos nos hospitais e nas maternidades de Bauru. A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM), mas o tema também já foi apresentado por Amarildo de Oliveira no passado.
Além de determinar obrigações ao Poder Executivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, o projeto trata de atividades que fogem à competência municipal, como é o caso da principal maternidade da cidade. A gestão da Santa Isabel é relacionada ao Estado, através de contrato com a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), de Botucatu.
Ainda assim, o relator do projeto na comissão e companheiro de partido de Chiara, José Roberto Segalla (DEM), defende a legalidade da proposta. O vereador alega que não há indícios de que a lei gere despesas ao município. “A municipalidade não tem hospital. Quase toda a estrutura é do Estado. Mas, desse jeito, corremos o risco de ficarmos alheios às questões da saúde”, pontua.
No mais, o demista argumenta que o custo para a implementação dos exames na rotina de atendimento a recém-nascidos é irrisório, pois a mão de obra para isso já está nos hospitais, o aparelho custa muito pouco e, pelo que se sabe, a maioria dos hospitais já tem o oxímetro. “É tudo muito simples, principalmente se avaliarmos os benefícios que eles apresentam. É uma lei que não vai prejudicar a ninguém”, diz.
Membro da comissão, Roque Ferreira afirma que entende o projeto como legal e comenta as controvérsias, alegando que tem resistência aos ‘formalismos’. “Se o gestor é o Estado e ele entende como ilegal, pode se opor a isso”, argumenta. Ambos tergiversam sobre o mérito jurídico.
Mérito
O mérito do projeto de Chiara, aprovado pela Câmara, é outro. A proposta de implantação do programa de saúde é relevante e necessária. No entanto, espera-se dos membros da Comissão de Justiça que não considerem esse fato para se posicionar sobre a legalidade ou não das matérias. Moisés Rossi (PPS), porém, admite que não se atentou a questões legais antes de acompanhar o parecer de Segalla. “Acho que vai prevenir e salvar muitas vidas. Não me ative a essa questão e o projeto passou sem discussões pela comissão”, conta.
Renato Purini (PMDB) classifica a aprovação do projeto como uma ‘atitude de bom senso’, mas admite que tem dúvidas sobre sua legalidade. “O mérito é inquestionável e se trata de uma lei que não vai prejudicar ninguém, mas cabe ao prefeito decidir se sanciona ou não”, afirma.
A reportagem não conseguiu contato com o presidente da comissão, Marcelo Borges (PSDB).
Prefeito vê ilegalidade, mas defende a proposta
A ‘bola da vez’ no debate, o prefeito Rodrigo Agostinho diz que há questões de ilegalidade no projeto, mas espera sancioná-lo o mais rápido possível. “Ainda não chegou para mim. É claro que haverá uma discussão com o Jurídico da Prefeitura, mas a intenção é sancionar”, garante.
Mas o chefe do Executivo pondera que, em alguns casos, mesmo com o flagrante vício de iniciativa ou ilegalidade, vale insistir na validade de uma lei em razão do benefício social proporcionado por ela. “São casos excepcionais”.
Agostinho minimiza a polêmica e diz que a situação lança um desafio para que o poder público municipal inicie discussões junto ao Estado.
O que é
Com o ‘teste do coraçãozinho’, as chances de sobrevivência e de qualidade de vida dos bebês aumentam quando o diagnóstico de uma cardiopatia congênita é feito entre o período de 24 a 48 horas de vida. Indolor e de baixo custo, o teste pode ser feito nas maternidades, até mesmo por técnicos de enfermagem. O aparelho utilizado é o oxímetro, que já existe em maternidades e hospitais por ser indispensável em unidades de tratamento intensivo (UTI).
A presidente do grupo ‘Pequenos Corações’ comoveu os parlamentares ao utilizar a tribuna na sessão de segunda-feira. Ela perdeu um filho com cardiopatia congênita. Nas galerias, estavam presentes dois bebês que não tiveram o diagnóstico precoce, mas estão superando a doença. Pedro Andrade Pereira, 2 anos, nasceu com metade do coração e já foi submetido a duas cirurgias. Vitor Gabriel Farias, 6 meses, também já passou por um procedimento.
“Dois pesos, duas medidas”
A postura da maioria dos membros da Comissão de Justiça escancara incoerências e os argumentos apresentados abrem precedentes perigosos. Afinal, há diversos projetos que são barrados por impedimentos legais na Câmara. É o caso, por exemplo, do projeto de Roque Ferreira (PT) que obriga a presença dos cobradores nos circulares.
A proposta ainda aguarda a manifestação dos outros membros da comissão, mas recebeu parecer de ilegalidade do relator Renato Purini. O argumento do vereador, assim como o de seus colegas, com exceção do petista, é de que a proposta implicaria em custos, que afetariam o preço da tarifa praticada.
Paulo Eduardo de Souza (PSB), que já teve muitos de seus projetos barrados pela Comissão de Justiça, fez críticas públicas aos critérios adotados pelo grupo. Segalla defende a postura, alegando que propostas diferentes exigem posicionamentos diferentes.
“No caso do teste do coraçãozinho, está muito fácil fazer valer a lei. Não dá pra comparar com propostas que criam procedimentos e estruturas que ainda não existem”, argumenta.
Os parlamentares tam-bém contestam a interpretação de que o período eleitoral tenha motivado a aprovação do projeto. No entanto, vale lembrar que na primeira ocasião em que deu entrada com a proposta no Legislativo Chiara dividia a assinatura com Amarildo de Oliveira (sem partido). Dessa vez, fora do pleito eleitoral, o vereador não assina como coautor.
Lei inócua
Além da questão da ilegalidade, o projeto de Chiara não prevê sanção para quem não cumprir o que está determinado no texto. Para José Roberto Segalla, isso é um problema. “Acredito que toda lei deva ter uma sanção”. Renato Purini diz que a autora deveria ter se atentado a essa questão.
O prefeito, porém, defende sua adversária, dizendo que leis não precisam prever sanções ao poder público. “Quem não cumprir, responde por crime de responsabilidade ou improbidade administrativa”, argumenta.
