Consta na pauta legislativa de hoje, com início às 14 horas, o projeto que altera a redação da lei responsável por regulamentar os conselhos tutelares de Bauru. Se a mudança proposta for aprovada, a Câmara legitimará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), que atua sem amparo legal desde dezembro do ano passado. Por conta de um equívoco, a lei que criou o órgão, em 1992, foi revogada pela legislação que reestruturou os Conselhos Tutelares, no fim de 2011.
Mas administração municipal, que tem pressa no restabelecimento do CMDCA pois em novembro é aprovado o orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o ano que vem, pode encontrar obstáculos pela frente. Para o vereador José Roberto Segalla (DEM), não é possível legalizar o conselho dos direitos, considerado por ele importantíssimo, validando tudo o que foi feito no período em que a entidade não existiu.
Na opinião de Segalla, a discussão deve ser feita em duas etapas. A primeira delas objetivando o reestabelecimento do conselho. A segunda, avaliando as consequências do período em que o CMDCA funcionou sem amparo legal. Entre as atribuições da entidade está a fiscalização do poder público e dos conselhos tutelares, além da aprovação do orçamento do fundo – assentido pela última vez quando o conselho ainda existia.
A dúvida que fica, porém, tem relação com a execução do orçamento. Os gastos e os atos do CMDCA durante o período de lacuna podem resultar até em denúncias de crime de responsabilidade e improbidade administrativa contra o prefeito Rodrigo Agostinho.
No entanto, de acordo com o vereador Renato Purini (PMDB), nos meses de inexistência, não houve atitude prática por parte da entidade que possa ser questionada. A informação foi discutida entre ele e a titular da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), Darlene Tendolo, que se dispôs, inclusive, a ir hoje à Câmara para conversar com os vereadores durante o intervalo.
Darlene explica que o CMDCA participou do processo de eleição das conselheiras tutelares, mas num período em que os próprios conselhos tutelares já contavam com legislação própria em vigência. Ela, que atribui o problema a um erro de digitação (capaz de revogar a lei errada, no final do ano passado), também discutiu o assunto com o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto.
“Segundo o que eu conversei com ele, aprovando essa lei (em pauta hoje), estaria tudo resolvido. A lei que deveria ser revogada é a 3479 e não a 3473. O que a gente não quer é criar problema”, comenta. A apreensão dela é compartilhada por Purini, para quem os vereadores precisam se pautar pelo bom senso.
“Temos de trabalhar para resolver e não para criar mais dificuldades. O conselho é muito importante. Não houve má fé em nenhum momento. Se essa lacuna persistir, vai causar danos somente às pessoas que dependem da atuação do conselho. Dá para resolver isso com apenas um projeto. Não há instrumento legal para validar o que passou. Acho um equívoco usar isso politicamente”, finaliza.
A pauta da sessão legislativa de hoje também contempla o projeto de lei que, se aprovado, obrigará a distribuição de embalagens adequadas para transporte de mercadorias vendidas em mercados. O assunto será discutido praticamente uma semana depois que juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Cível do Fórum João Mendes, na Capital paulista, determinou aos supermercados paulistas o fornecimento de sacolinhas ou embalagens de papel ou de material biodegradável gratuitas aos clientes e em quantidade suficiente, sob risco de multa.
