Acordo entre base governista e oposição adiou, mais uma vez, a votação do projeto para corrigir o erro grave da administração municipal, que revogou a legislação, de 1992, que criava o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O secretário dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, participará, hoje, da reunião da Comissão de Justiça do Legislativo para sanar dúvidas dos parlamentares.
O imbróglio se concentra na possibilidade de não terem validade todos os atos do órgão, desde dezembro do ano passado, quando foi extinto por lei. A mudança foi aprovada junto com alterações nos Conselhos Tutelares de Bauru, em dezembro. A rigor, o fato é que o conselho “existiu” por meses sem lei que o ampare.
O governo tentou fazer com que a correção passasse desapercebida, dando validade novamente à lei revogada a partir de um artigo em meio ao projeto que promove novas mudanças pontuais nos conselhos tutelares.
Vale lembrar que é o CMDCA que
autoriza os convênios para
repasses de dinheiro público a entidades que atuam no município. Em entrevista ao Jornal da Cidade, a presidente do órgão, Sandra Cristina Ferreira Franco, argumentou que essas deliberações foram feitas em novembro do ano passado, antes de o conselho perder amparo legal.
A solicitação para a presença de Porto na Comissão de Justiça foi feita pelo líder da base de apoio, Renato Purini (PMDB). O acordo foi costurado ainda por Marcelo Borges (PSDB). O peemedebista defende a elaboração de uma emenda que dê validade a todos os atos do CMDCA no período em que ficou ‘extinto’. O projeto volta à pauta da Câmara na semana que vem.
