Tramitando na Câmara Municipal desde setembro de 2011, há quase um ano, o projeto que estabelece alíquotas diferentes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com o valor dos imóveis, pode não ser aprovado a tempo para a nova política ser aplicada já em 2013. O processo está na prefeitura desde março, aguardando resposta a questionamentos do vereador Fabiano Mariano (PDT). No entanto, a eleição municipal tem importante peso na decisão do governo Rodrigo Agostinho (PMDB) em não acelerar a votação da proposta, considerada polêmica.
Tanto é que, desde as discussões da Comissão de Justiça, os parlamentares oposicionistas criticam o projeto e já o acusavam de eleitoreiro ainda em 2011. O projeto chegou a receber parecer de ilegalidade, que fora derrubado pela base de apoio à administração em plenário.
Agora, porém, o próprio líder do governo, Renato Purini (PMDB), reconhece que não julga ideal a discussão da proposta às vésperas da eleição, pois exigiria o que ele chama de muito equilíbrio tanto pela oposição quanto pelo grupo de sustentação do governo.
É que, ao mesmo tempo em que o projeto pode trazer proveito eleitoral ao prefeito por isentar de aumento no imposto os proprietários de 85% dos imóveis edificados de Bauru, promove aumento acima da inflação para aqueles que valem mais de R$ 450 mil. (leia mais abaixo).
Além disso, o debate geraria desgastes ao governo pelas críticas da oposição. Marcelo Borges (PSDB) afirma que, caso aprove e sancione esse projeto em meio ao processo eleitoral, o prefeito pode ser cassado. O tucano entende que sem aumentar ao menos a inflação do IPTU para o ano de 2013 para a maior parte dos imóveis a administração estaria concedendo isenções.
Analista judiciário da 23ª Zona Eleitoral de Bauru, Luciano Olavo da Silva avalia, porém, que não há impedimentos legais para que a proposta seja votada no período eleitoral. “Ela não propõe benefícios individualizados. Há, no entanto, a possibilidade de entendimentos mais abstratos, como possível conduta inadequada por abuso de poder econômico ou a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Mas acredito que o caso esteja distante dessas possibilidades”, afirmou.
Revisão da planta
Junto com as novas faixas para cobrança do IPTU, o projeto do Executivo ‘atualiza’ a planta genérica do município para a revisão dos valores venais dos imóveis de Bauru, defasados desde 2005. Os valores venais dos imóveis dispararam de acordo com a tabela apresentada pela prefeitura.
Mas aqui a culpa é do Executivo e também do Legislativo. A não revisão da planta de valores a cada dois anos aprofunda distorções. Agora, a discussão fundamental está sendo adiada novamente em razão dos interesses de cunho eleitoral.
Renato Purini fala até em uma nova revisão, pois a que está sendo apresentada pelo projeto foi feita há um ano e meio e pode já não corresponder à realidade.
No caso do IPTU, as alíquotas para a cobrança foram reduzidas justamente para que o valor do imposto não acompanhasse a explosão nas cotações. No entanto, existe a preocupação dos efeitos da atualização da planta no Imposto sobre a Tramitação de Bens Imóveis (ITBI), que também é calculado a partir do valor venal dos imóveis.
Terrenos são impasse
Pela Comissão de Economia da Câmara Municipal, Fabiano Mariano (PDT) aguarda desde março resposta para seu pedido de estudos para que, assim como foi feito com os imóveis edificados, a prefeitura apresente proposta de alíquotas diferentes para os terrenos. Pelo projeto inicial, todos teriam reajuste de 10,02% no IPTU para o ano seguinte ao de sua aprovação.
Alguns vereadores entendem que a medida prejudicaria pessoas de baixo poder aquisitivo que aguardam oportunidade para construírem seus imóveis. O secretário municipal de Finanças, Marcos Roberto Garcia, diz que, para isso, serão beneficiados com alíquotas menores apenas os proprietários de um único terreno.
Para enviar o estudo e as faixas de valores propostas para os imóveis não edificados, o secretário diz que depende do desenvolvimento de um software pelo setor de informática da prefeitura. “A partir dele, poderemos fazer as simulações necessárias para definirmos o que for necessário”, afirma.
Segundo ele, apesar de ter sido enviado em março, o pedido passou a ser analisado pelo setor apenas em junho, em razão de outras demandas. A expectativa é de que o estudo chegue à Câmara Municipal até o final desse mês. Resta saber se haverá o interesse político em discuti-lo.
Até o fim do ano
Para que o IPTU de 2013 possa ser aplicado com a nova – já antiga – planta genérica e as alíquotas, o projeto deve ser aprovado até o final deste ano, segundo Marcos Garcia. A intenção do governo era de que a proposta já tivesse sido validada para 2012, mas com a demora para apreciação pela Câmara Municipal, o prefeito aplicou o índice de inflação para o imposto.
Quanto aumenta?
A proposta do Poder Executivo fixa em 0,28% a alíquota para imóveis de até R$ 150 mil. Eles correspondem a 91.998 e não sofrerão aumento no IPTU para o ano que vem. Os imóveis cujo valor varia de R$ 150 mil a R$ 300 mil têm alíquota de 0,31% e sofrerão reajuste de 6,61%. As construções avaliadas nessa faixa de valor correspondem a 15,47% do total.
Com alíquota de 0,33%, os imóveis de até R$ 450 mil serão impactados com aumento de 8,86%. 3,35% do total estão enquadrados nessa faixa.
Os bauruenses mais afetados pelo aumento do IPTU serão os que possuem imóveis avaliados em mais de R$ 450 mil.
Nesses casos, o reajuste poderá ser de 10,4%, com alíquota de 0,34%. Essas construções representam 3,18% do total. A alíquota dos imóveis não edificados, por sua vez, poderá ficar estabelecida em 0,77%, ocasionando reajuste de R$ 10,02% no IPTU do ano que vem.
A administração explica que a conta faria com que a arrecadação do IPTU corresponda à aplicação do índice de inflação, descaracterizando a possibilidade de renúncia de receita.
