Jaú - O promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães recomendou por escrito ao prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Jr. (PV), a divulgação em local de fácil acesso no portal da prefeitura todas as informações e procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados dos contratos celebrados.
A medida foi tomada depois que o promotor recebeu informação de que a prefeitura exige que o cidadão faça cadastro (sujeito a confirmação por e-mail, inclusive) para acessar as informações concernentes a procedimentos licitatórios na página da Internet da administração.
O secretário de Economia e Finanças, Eduardo Odilon Franceschi, alegou em resposta à Promotoria que o cadastro era necessário para coibir o “anonimato”.
Rocco Magalhães considera a justificativa “absurda e inaceitável”, porque a Administração Pública não tem nenhum interesse em conhecer as pessoas que acessam o site oficial do Município.
Ele cita também que o sistema de cadastramento do site da prefeitura de Jaú falhou diversas vezes, conforme relato de funcionários ao Ministério Público.
O promotor ressalta na recomendação que se não for cumprida a recomendação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. “Qualquer óbice injustificado ao livre acesso à informação pública viola o princípio da legalidade, moralidade e da publicidade”, cita o promotor no ofício.
O prefeito tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para adotar as providências necessárias para permitir o livre acesso às informações concernentes a procedimentos licitatórios.
A recomendação se baseia na lei federal nº 12.527/11, chamada Lei de Acesso à Informação, que obriga cada órgão público a publicar em sua página na Internet informações sobre atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos.
A assessoria de imprensa do prefeito Osvaldo Franceschi informou ontem à tarde que a administração vai tomar todas as providências, inclusive com relação a Lei de Acesso à Informação. Até a próxima semana deverá ser baixado um decreto com a regulamentação de como a população deve proceder para dar entrada nos pedidos.
