O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru quer que a Justiça reconheça o descumprimento, por parte dos municípios de Lençóis Paulista e Barra Bonita, de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) onde eles assumiam compromisso de concluir obras relativas ao tratamento de esgoto. Nos dois casos, prazos estabelecidos nos acordos foram descumpridos.
Os pedidos foram feitos pelo procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado. O mais recente, protocolado ontem, refere-se a Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) e tem como base acordo firmado em 2003 entre o Ministério Público Estadual (MPE), a prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE).
Na ocasião, foram definidos prazos para implantação do sistema de tratamento de esgoto na cidade. Em 2007, foi firmado um novo TAC, desta vez entre município, SAAE, MPF e Caixa Econômica Federal, reforçando o acordo de construção e efetiva operação do sistema de tratamento de efluentes em toda a área urbana de Lençóis.
O novo TAC foi homologado em abril de 2009. O procurador ressalta que, levando em conta a data da homologação, o prazo para que o Executivo executasse as obras, que é de três anos, venceu em abril deste ano. Apesar de concluída em 2010, durante vistoria de perito do MPF realizada em abril, foi detectado que a ETE ainda não estava em operação.
“Embora todas as obras tenham sido concluídas, o sistema de tratamento está ainda inoperante pois, em maio de 2011, durante teste hidráulico da lagoa anaeróbia, com água, ocorreram vazamentos pontuais em um dos taludes. A construtora recomendou ao SAAE impermeabilização da referida lagoa com geomembrana de Polietileno de Alta Densidade - PEAD”, apontou relatório técnico.
Se a Justiça reconhecer o descumprimento do acordo judicial, como quer o MPF, Lençóis Paulista poderá deixar de receber da Caixa Econômica Federal recursos do FGTS para financiamento habitacional. TAC firmado entre as partes condiciona a liberação dos recursos à implantação de sistema de tratamento de esgoto na cidade.
O JC entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Lençóis Paulista para saber se existe previsão para execução de obras de reparo na lagoa aneróbia mas, até o fechamento desta edição, o diretor do SAAE, Julio Gonçalves, não havia sido localizado pela assessoria. Também foi enviado e-mail à assessoria da Caixa, mas o JC não obteve retorno.
Caso antigo
No caso de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru), o MPF solicita o bloqueio e posterior depósito numa conta judicial de 20% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado mensalmente ao Executivo até montante necessário para realizar a obra completa.
O mesmo pedido, conforme divulgado pelo JC, havia sido feito pelo procurador à Justiça no primeiro semestre de 2010 em razão dos atrasos no cumprimento do cronograma de implantação do tratamento de esgoto na cidade. “Houve uma repactuação, deu-se novo prazo, e aí eles descumpriram de novo”, explica.
Segundo o MPF, o problema envolvendo a ausência de sistema de tratamento de efluentes em Barra Bonita é antigo. Em junho de 1999, o órgão ajuizou ação cautelar contra o município visando suspender contrato de financiamento do bairro Sonho Nosso IV em razão da inexistência de tratamento de esgoto.
No mês seguinte, foi ajuizada ação civil pública que pedia a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto nos bairros Sonho Nosso I, II, III e IV, financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A prefeitura, então, firmou TAC com o MPF se comprometendo a executar os serviços.
Num primeiro momento, a região do loteamento Sonho Nosso seria beneficiada, mas o acordo previa expansão das obras para toda área urbana de Barra Bonita. “A prefeitura de Barra Bonita nunca cumpriu os prazos acordados no TAC, apesar de várias prorrogações”, diz Machado no documento encaminhado à Justiça.
Pela última repactuação, o sistema de tratamento de esgoto deveria estar concluído e operando até o último mês de junho. No fim de maio, porém, técnicos da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) vistoriaram a cidade e constataram novo descumprimento do cronograma.
Na ocasião, a obra mais avançada, de acordo com o MPF, era o emissário por gravidade e a linha de recalque da estação elevatória central, que estavam 90% concluídas. A estação elevatória final tinha apenas 10% das obras finalizadas. Já a implantação do emissário do Córrego da Estiva não havia sequer começado.
“E para que não se diga que o Ministério Público age com incompreensão é preciso destacar que a obrigação está atrasada em oito anos ou mais e, que em mais de uma oportunidade houve repactuação de prazos para o cumprimento. A falta de seriedade e a postura adotada configuram grave descumprimento da constituição e da decisão desse Juízo”, afirma.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura de Barra Bonita informou que a implantação do sistema de tratamento de esgoto está em andamento e que, pela sua complexidade, as obras demandam certo tempo para serem executadas.
