Piratininga – Um munícipe protocolou na Câmara de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar recebimento por parte de vereador, que também é servidor público, de horas extras supostamente indevidas pagas pela prefeitura. Conforme divulgado no início do ano pelo JC (leia mais abaixo), o parlamentar é alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP).
O empresário Sérgio Henrique Bovolenta Borrego, autor do requerimento, aponta no documento que “fatos graves e criminosos” envolvendo o vereador Atenilton da Silva Miranda estão sendo investigados pela promotoria, lembra que ele teve os bens bloqueados pela Justiça e argumenta que, “às vistas de tais elementos, não existem dúvidas de que há razões suficientes para que esta Câmara apure os fatos narrados na ação civil pública já citada”.
No requerimento, o empresário alega ainda que o fato “é de extremo e relevante interesse para a vida pública e ordem constitucional” e que, se não for entendido como tal, “estaríamos concluindo que a má utilização dos cofres públicos e o pagamento indevido aos funcionários” transformaram-se em “uma rotina indigesta e inaceitável”. Ele também pede o apoio dos vereadores para que a CEI contra Miranda seja instaurada.
O presidente da Câmara de Piratininga, Manoel Jerônimo Ferreira do Espirito Santo (DEM), confirmou o recebimento do documento, mas adiantou que nenhum vereador ainda se manifestou a favor do pedido. “Eu acatei o requerimento e despachei para o jurídico dar o parecer”, diz. “Mas para você abrir uma CEI no Legislativo, tem que ter a assinatura de três vereadores. É o que fala o nosso Regimento Interno”.
Espírito Santo declarou que não sabe ainda se o requerimento será lido em plenário na próxima sessão do Legislativo, agendada para o dia 8 de outubro. “Ele fica na Casa para os vereadores tomarem ciência e, se eles acharem por bem que ele deve ir para frente, três vereadores assinam o requerimento e a gente abre uma CEI”, explica.
Retaliação
O vereador Atenilton da Silva Miranda defende que o pedido de instauração de CEI contra ele foi um ato de retaliação por parte do empresário. “Essa pessoa não é de Piratininga, essa pessoa é de Bauru. É um empresário que eu entrei com um requerimento para tomar um prédio público. Ao invés de ele gerar empregos, ele está criando carneiro lá nesse terreno”, afirma. “Esse cidadão acho que não gostou disso aí”.
Segundo o parlamentar, o requerimento também tem motivação política. “Eu estou com a minha consciência tranquila porque o fato já é fato que todo mundo conhece. É um fato que está na Justiça, está no Ministério Público”, diz. “Se os vereadores quisessem entrar com uma CEI contra mim, ou esse munícipe, por que não entraram há um ano atrás? Por que estão entrando agora, aos 45 minutos do final da campanha política?”, comparou.
Ação Civil
No início deste ano, a pedido do Ministério Público, a Justiça de Piratininga concedeu liminar nos autos de ação civil pública determinando a indisponibilidade dos bens dos servidores públicos municipais Atenilton da Silva Miranda e Vitor Vicente Pereira da Silva, até o limite de R$ 16.994,46.
De acordo com a Promotoria, desde janeiro de 2010, Vitor, que é chefe do Setor de Transportes, vinha autorizando o pagamento de horas extras mensais a Atenilton, que é encarregado do Matadouro Municipal, sem que elas tivessem sido efetivamente realizadas.
Na ação, o MP diz que Atenilton, com cargo efetivo de ajudante geral na prefeitura, vinha recebendo sem justificativa, de forma contínua e mensal, os pagamentos indevidos de horas extras à razão de 100%.
A Promotoria alega que o chefe do Setor de Transportes, responsável pelo apontamento das horas extraordinárias feitas pelos funcionários do Matadouro, teria lançado horas extras ao encarregado do setor “sem ter qualquer controle sobre elas, acarretando prejuízos ao cofre do município”.
O valor do bloqueio, de acordo com o MP, leva em conta o dano patrimonial causado pelo pagamento das horas extras supostamente indevidas e o valor da multa civil calculada sobre esse dano.
Na ação, que ainda não foi julgada, o MP pede que os dois servidores sejam condenados ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios.
Na ocasião, tanto Atenilton quanto Vitor negaram as irregularidades. A prefeitura informou que, logo após a denúncia do MP, instaurou sindicância para apurar o caso e estabeleceu controle de ponto mais rigoroso, além de abrir licitação para a compra de equipamentos com leitura biométrica para registro de entrada e saída.
