A Defensoria Pública do Estado em Bauru obteve no mês de setembro uma decisão judicial liminar favorável que garante a crianças e adolescentes carentes com deficiência a obtenção de fraldas, desde que o uso deste insumo decorra de prescrição médica. A decisão é do juiz de direito Ubirajara Maintinguer, da Vara da Infância e Juventude de Bauru.
A decisão decorre de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública no mês de junho. De acordo com o defensor Bruno César da Silva, responsável pelo caso, mais de 30 ações individuais chegaram a ser propostas pela Defensoria Pública com o pedido de fraldas para crianças e adolescentes com deficiência, e o número de pessoas que procuram a instituição por esse motivo crescia a cada dia.
“As ações propostas, até hoje, só obtiveram resultados positivos no sentido de ter fornecido as fraldas para as crianças e adolescentes que possuem alguma condição especial, o que demonstra que o direito pleiteado possui lastro em disposições constitucionais e legais”, afirma Silva.
O defensor relata ainda que, na maioria dos casos, as famílias tentaram fazer o pedido das fraldas para a Secretaria Municipal ou Estadual da Saúde, porém as respostas foram sempre negativas. “Os depoimentos dos familiares que procuraram a Defensoria Pública demonstram o descaso dos órgãos públicos responsáveis com a saúde e necessidade de uma classe de pessoas ainda em desenvolvimento e em condições especiais”.
Na decisão liminar, o juiz Ubirajara Maintinguer reconheceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
“Dentre outras formas, o Poder Público, nas esferas Estadual e Municipal, deve garantir o direito à saúde mediante atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da sua saúde, o que importa também no fornecimento das fraldas aos portadores de necessidades especiais que contam com prescrição médica”. Cabe recurso da decisão.
