O Ministério Público Federal (MPF) move uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União dê destinação legal às terras da antiga Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) em Bauru. Parte de uma área de 29 hectares, localizada no Jardim Europa, foi ocupada irregularmente por famílias carentes. Outra parte dessa mesma área abriga vegetação de preservação permanente, principalmente bioma de cerrado.
A ação pede que em um prazo máximo de seis meses a União seja obrigada a regularizar a situação dos imóveis não operacionais ocupados por famílias carentes e garantir a preservação das áreas com cobertura vegetal. O MPF também propõe que, em dois meses, seja regularizada ou retomada a área ocupada pelo Centro de Treinamento Baroninho Gooll S/C Ltda.
Os terrenos da antiga Fepasa foram incorporados pela Rede Ferroviária Federal e, a partir de 2007, com sua extinção, foram transferidos para a União. Segundo o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, desde 2009 o MPF mantém contato com a Superintendência do Patrimônio da União – Regional de São Paulo (SPU), a quem cabe a preservação dessas áreas.
O objetivo é fazer com que seja cumprida a legislação que regulamenta a destinação dessas áreas e que prioriza projetos de habitação de interesse social e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Em Bauru, parte do terreno da antiga Fepasa é ocupado por barracos e moradias improvisadas e sem condições de habitabilidade. “As imagens revelam um verdadeiro descaso do poder público, que está plenamente ciente da situação”, afirma o procurador.
Ele isenta a Prefeitura do Bauru da responsabilidade pela situação, já que obras de infraestrutura urbana dependem da regularização fundiária da área.
Machado classifica como “falta de respeito, omissão e leniência” a atitude da Superintendência do Patrimônio da União – Regional de São Paulo, que, há pelo menos três anos, tem conhecimento da situação no município. “A única providência, de caráter meramente formal, foi firmar um Termo de Autorização de Guarda Provisória com o município de Bauru, para a manutenção e preservação da área”, explicou.
A ação explica, no entanto, que esse termo não confere ao município nenhum poder para regularizar a área ocupada pelas famílias carentes. Além disso, não há efetiva fiscalização, o que faz com que a área ocupada com vegetação de cerrado seja danificada. Existe uma lei estadual que protege o bioma desde 2009.
Avanço e lentidão
Um laudo pericial realizado por analistas do MPF revelou que entre os anos de 2007 e 2010 a área ocupada na gleba da antiga Fepasa praticamente dobrou de tamanho.
Machado explica que o descaso da União com os terrenos da antiga Rede Ferroviária Federal não acontece apenas em Bauru. Uma lei federal de 2007 previa a arrecadação de R$ 1 bilhão com a venda dos imóveis não operacionais.
“Até 14 de outubro de 2010, conforme informações da própria Secretaria do Patrimônio da União, o valor arrecadado era de apenas R$ 39.887.668,22, havendo expectativa de arrecadação de mais R$ 69.189.772,00, decorrentes de vendas parceladas. Decorridos mais de três anos da edição da lei, havia um cumprimento de pouco mais de 10% da meta nela determinada”, lamentou.
‘Solução está próxima’, diz Estela
A vice-prefeita Estela Almagro (PT) informou ao JC que a transferência da posse da área para o município está próxima de acontecer, dependendo apenas de questões burocráticas, envolvendo registros em cartórios. Ela afirmou que assim que essas pendências forem solucionadas as famílias da favela do Jardim Europa serão reassentadas pelo programa ‘Minha Casa Minha Vida’.
A petista explicou que a construtora Gobbo já foi escolhida, a partir de um chamamento público, para construir 257 casas de três dormitórios em uma área de 12 hectares dentro da gleba da antiga Fepasa. As unidades vão receber famílias de quatro favelas: Jardim Europa, Ilha de Capri, Jardim Iolanda e Parque das Nações.
“Essa área fica bem próxima de onde as famílias estão atualmente. A parte ocupada hoje pelas famílias do Jardim Europa está próxima de um córrego. Por isso, será preservada”, pontuou a vice-prefeita.
Estela disse ainda que, após a transferência definitiva da gleba para o município, as famílias receberão escrituras dos imóveis.
