O Ministério Público Federal (MPF) acusa o município de ignorar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado pela Justiça Federal em 2008, que previa prazos para a implantação do sistema de tratamento de esgoto em Bauru. Por conta disso, o procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado pede a aplicação de multa diária de R$ 1.884,00 à prefeitura.
A solicitação, que deve ser analisada pela 2ª Vara da Justiça Federal de Bauru, é de que este valor seja cobrado retroativamente desde dezembro de 2008, quando, segundo o documento, deveria ter sido concluída a primeira etapa das obras até o efetivo cumprimento da obrigação. Considerando o período entre janeiro de 2009 e o final deste ano, o montante da multa ultrapassa os R$ 2,7 milhões.
O TAC em questão foi homologado pelo desembargador federal Lazarano Neto, mas vistorias realizadas por peritos do MPF, nos dias 19 e 20 de abril deste ano, constataram que nenhum dos prazos previstos no documento foi cumprido.
“Não se concebe que após a formalização de um TAC, homologado judicialmente, o Município de Bauru ainda resista ao cumprimento das obrigações assumidas”, protesta o procurador.
O posicionamento de Oliveira revela seu incômodo com a postura do município, que conta com o respaldo do Ministério Público Estadual (MPE) por conta de aditamentos sobre outro TAC, assinado, inicialmente, no ano 2000, na gestão de Nilson Costa. Sua última revisão foi feita no ano passado e fixou dezembro de 2014 como o prazo final para a entrega da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. O acordo foi homologado pela 1ª Vara da Fazenda Pública.
Conflito
Este foi, inclusive, o argumento apresentado por representantes do Departamento de Água e Esgoto (DAE) ao MP Federal.
Machado, porém, não aceita as alegações. “Quaisquer alterações levadas a efeito pelo município e pelo MPE, para surtir efeito, teriam que ser consideradas, formalizadas e homologadas pela Justiça Federal, para que pudessem ter repercussão válida e isenção das penalidades previstas, já que o TAC foi homologado judicialmente”.
O promotor público do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, é o responsável pelos aditivos do primeiro TAC e diz que caberia ao município se entender com o MPF. “A minha questão é ambiental, que é de competência do Ministério Público Estadual”, afirmou.
O curioso é que, além do MPF, o MPE assinou o TAC de 2008, ignorado pelo município. “Participei apenas como anuente”, minimizou Sciuli.
Fossas
De acordo com o MPF, em alguns bairros de Bauru, como o Paineiras, a situação é tão grave que não existe sequer rede coletora de esgoto. A perícia constatou que na região são utilizadas fossas sépticas, pouco eficientes. “A utilização de fossas implica em risco de acidentes por desmoronamento, o que já aconteceu na região”, revela o relatório técnico. O parecer informa que, segundo o Registro Estatístico de Ligações de Água e Esgoto do município, fornecido pelo próprio DAE, existe um débito de 3.733 ligações de esgoto pendentes.
Para Machado, a implantação do sistema de tratamento de esgoto no município é “uma política pública da mais alta relevância”, já que traz “indiscutível melhora ao meio ambiente, reduzindo a poluição e contaminação de águas subterrâneas, de rios e de córregos”.
Além disso, destaca o procurador, é “medida de proteção à saúde pública, já que o saneamento básico é um dos mais significativos meios de preservação de doenças”.
Descumprimento poderá por em xeque ‘Minha Casa Minha Vida’
O TAC homologado em 2008 pela Justiça Federal teve também a participação da Caixa Econômica Federal (CEF). À época, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal condicionou ao tratamento de esgoto a liberação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a construção de conjuntos habitacionais em Bauru. Nesse sentido, o procurador Pedro de Oliveira Machado pede que a instituição financeira seja obrigada a cumprir a decisão.
O FGTS é uma das principais fontes dos recursos que financiam as unidades do programa habitacional ‘Minha Casa Minha Vida’.
O MPF ressalta ainda que a decisão deixou claro que caberá à Caixa fiscalizar a real implementação das medidas de saneamento determinadas nos conjuntos habitacionais que recebem dinheiro do fundo.
A assessoria da CEF foi procurada pela reportagem, mas respondeu que esperar decisões judiciais para se pronunciar. O órgão enfatizou que todas elas são cumpridas.
Coordenadora do ‘Minha Casa’ em Bauru, a vice-prefeita Estela Almagro lamentou que um problema como esse gere implicações a um programa bem-sucedido no município. “Espero que a ânsia de ajudar não acabe atrapalhando. O mesmo vale para a cobrança da multa. A população será a principal prejudicada”, pontua.
Governo aposta em diálogo
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) demonstrou surpresa em relação ao TAC homologado pela Justiça Federal, ressaltando os prazos vigentes do termo assinado junto ao Ministério Público Estadual. “Talvez tenha sido um descuido, mas acredito que seja necessário um entendimento entre o MPE e o MPF”, disse, tentando conciliar o conflito.
Estela Almagro (PT), por sua vez, defende que parta da prefeitura o diálogo com o MPF. “Depois da nossa audiência com o Ministério das Cidades, vamos tomar essa iniciativa. O tratamento de esgoto é nossa prioridade, estamos trabalhando e acredito que podemos reverter a situação junto ao procurador”, comentou.
Amanhã, o prefeito e a vice estarão em Brasília e deverão ter acesso ao cronograma do ministério acerca do edital para a liberação de recursos a fundo perdido. Essa é a principal aposta do governo para que R$ 70 milhões sejam liberados e viabilizem a ETE Vargem Limpa, somados aos R$ 50 milhões arrecadados pelo Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). A inscrição dos projetos terminou no dia 10 de outubro.
Estela e Rodrigo estão otimistas e acreditam que até o final do ano o dinheiro possa ser liberado. “Eu dou isso como certo. Fizemos a gestão política, temos a área, a contrapartida e o projeto técnico aprovado”, afirma a petista.
O dinheiro a fundo perdido foi promessa de campanha da chapa reeleita no início deste mês ainda em 2008. Rodrigo Agostinho ressalta, porém, que várias ações minimizaram o impacto do esgoto. “Conseguimos despoluir os córregos com a canalização. Restam apenas o da Grama, o Água Comprida e um trecho do rio Bauru”.
O prefeito, no entanto, preferiu não comentar os prejuízos caso a Justiça Federal acate o pedido do MPF. “Não trabalho com hipóteses”, finalizou.
O outro TAC
O termo assinado pelo município junto ao Ministério Público Estadual (MPE) foi revisado em 2007, 2008, 2010 e 2011. A última assinatura obriga a construção da ETE até dezembro de 2014. Diferentemente dos acordos anteriores, o novo cronograma a ser cumprido menciona a construção sem prever a divisão de cada um dos quatro módulos.
A homologação do acordo do cronograma físico-financeiro das obras garante ao município não responder por multa diária imposta ainda no governo Nilson Costa – que se comprometeu em concretizar o programa de tratamento de resíduos mas não contou com recursos para tanto. A multa, que na época estava em R$ 12 mil ao dia, só não será aplicada se o DAE cumprir o estabelecido.
Segundo o termo assinado no mês passado, a estação principal, a ser instalada atrás do Distrito Industrial I e cujo custo previsto no projeto executivo já atinge R$ 120 milhões, terá de tratar resíduos para atender a população de até 590 mil habitantes, com quatro módulos, sendo cada um capaz de dar destino adequado a dejetos que abrangem 160 mil pessoas.
A tecnologia a ser empregada na obra, que será licitada, não mudou: módulo de reator anaeróbio (UASB) com unidades de queimadores de gases e de controle de odores, decantação, estações elevatórias de esgoto bruto e de lodo, casa de desidratação de lodo, etc.
