Jaú – Às vésperas de completar três meses de trancamento, a pauta da Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) foi finalmente liberada na sessão de anteontem depois que o presidente da Casa, Carlos Alberto Lampião (PV), comprometeu-se a colocar em votação, na sessão do próximo dia 12, polêmico projeto de revisão da Lei de Zoneamento, que tramita há meses na Casa.
Por oito votos a três, o Legislativo aprovou na sessão as contas do prefeito Osvaldo Franceschi Júnior (PV) referentes ao exercício de 2010, que haviam recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os votos contrários foram dos parlamentares Fernando Frederico de Almeida Júnior (PMDB), Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PPL), e José Aparecido Segura Ruiz (PTB).
Na sessão, a Câmara também votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, com sete emendas. Uma delas, de autoria do vereador Fernando Frederico, proíbe as transposições, remanejamentos ou transferências de recursos sem prévia autorização da Câmara Municipal, ainda que no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação.
Segundo o autor da emenda, o objetivo é “impedir a descaracterização do orçamento com o remanejamento sem limites”, garantindo dessa forma o cumprimento à Lei Orçamentária Anual (LOA), que permite os remanejamentos até o limite de 30%. Outras duas emendas, de iniciativa do vereador Ronaldo Formigão (DEM), prevêem a implantação da Atividade Delegada e da Guarda Municipal na cidade.
Por fim, os vereadores aprovaram repasse de quase R$ 300 mil a 13 entidades assistenciais de Jaú, recursos provenientes do rateio de campanha de destinação de imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A entidade que ficou com a fatia maior do “bolo” foi a Associação Amigos do Projeto Guri, que vai receber R$ 184 mil para pagamento de despesas, recursos humanos e encargos sociais.
Para ‘forçar’ a votação do projeto de revisão da Lei de Zoneamento, no dia 30 de julho, sete vereadores abandonaram o plenário e a sessão fosse encerrada. No mesmo dia, deveria ter ido para votação parecer do TCE favorável à aprovação das contas de 2010 do atual prefeito, que havia dado entrada no Legislativo há quase dois meses.
Pelo regimento interno da Câmara de Jaú, contas públicas devem ser votadas no prazo de 60 dias após a data de entrada do parecer do Tribunal na Casa, sob pena de trancamento da pauta. Como a sessão foi esvaziada e a votação não ocorreu dentro do prazo previsto em lei, nenhum projeto pôde ser votado durante esses quase três meses.
Com a garantia do presidente da Casa de que a revisão da Lei de Zoneamento será votada no próximo mês, os vereadores decidiram liberar a pauta. Uma audiência pública foi agendada para 7 de novembro. Na reunião, serão discutidas 23 emendas apresentadas pelos vereadores ao projeto que tramita na Casa.
