O prefeito de Iacanga, Ismael Boiani, do PSDB, insiste na municipalização do ensino fundamental, incorporando a escola estadual localizada no município. Em primeiro lugar, é necessário assinalar que, de acordo com a Constituição Federal, é obrigação exclusiva do município a oferta gratuita de vagas na educação infantil, cabendo-lhe, também, em conjunto com o Estado, prover o ensino fundamental.
Infelizmente, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo ministro da Educação foi Paulo Renato Souza, foi instituído o Fundef, que criou as condições para os processos de municipalização do ensino fundamental, remunerando os entes federados de acordo com o número de matrículas neste nível de ensino. Assim, os municípios abandonaram a educação infantil, sobretudo no Estado de São Paulo, onde o governo do PSDB iniciou um grande programa neste sentido.
Hoje, com o Fndeb, criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são assegurados recursos para todos os níveis de ensino da educação básica, a começar pela educação infantil. E isto se faz por uma razão antes de tudo pedagógica: a inserção da criança na creche e na pré-escola é parte fundamental de seu processo educativo, preparando-a para o letramento, para a alfabetização e para a continuidade dos estudos.
Muitas vezes, a socialização das crianças na educação infantil e seu desenvolvimento cognitivo serão o diferencial que poderá determinar seu sucesso profissional e pessoal. A oferta de creches e pré-escolas gratuitas, de qualidade, é uma questão educacional, mas também de inclusão social e de cidadania, pois aproxima os direitos dos mais pobres daqueles direitos que as camadas mais abastadas da população já possuem.
Importante assinalar, também, que o Fundeb assegura que 60% de todos os recursos do fundo sejam aplicados na valorização e remuneração dos profissionais da educação, desde a creche até o ensino médio.
Ocorre que o prefeito de Iacanga não fez o seu "dever de casa". Hoje, o município atende apenas metade da demanda com uma creche municipal e não atende plenamente à demanda de vagas em pré-escolas.
Os recursos que o prefeito diz possuir devem, em primeiríssimo lugar, ser utilizados para resolver este problema, que é de sua competência exclusiva. Mas a demanda não deve ser atendida de "qualquer jeito". É preciso fazê-lo com qualidade, para que as crianças tenham uma forte base para o seu desenvolvimento posterior.
Isto significa estrutura; equipamentos e materiais didático-pedagógicos adequados; plano de carreira para os professores municipais; programas de formação continuada em serviço; aplicação da jornada de trabalho prevista na lei 11.738/2008, com a destinação de 1/3 dela para atividades extraclasse (atividades de preparação e formação realizadas fora dos momentos de interação com os educandos); salários dignos de acordo com o piso salarial profissional nacional; número máximo de 25 educandos por sala; e outras condições fundamentais para a garantia do processo educativo.
Além disso, perguntamos: o que tem feito o município para incluir as crianças com necessidades especiais? Age como se não tivesse nada a ver com isso.
Incapaz de dar respostas a essas questões, ou talvez sem interesse em solucionar esses problemas, o prefeito investe contra os professores da rede estadual de ensino, que não estão submetidos à sua autoridade. Tenta desqualificar o que não conhece. Sequer sabe que os professores estão sendo impedidos desde 2008 de realizar tratamentos e consultas médicas, por meio da chamada "lei das faltas médicas", que restringe a apenas seis ao ano as faltas para essas finalidades.
Desconhece o prefeito as más condições de trabalho da rede estadual, que levam ao comprometimento da qualidade de ensino e provocam o adoecimento dos professores. Entretanto, apesar disso, os professores estaduais têm compromisso com a educação e lutam no âmbito do Estado para que essas questões sejam resolvidas.
No momento em que o País caminha para a construção de seu Sistema Nacional de Educação, para a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados previsto na Constituição Federal (para que seja garantido o direito de todos à educação de qualidade, independentemente da idade e do local onde residam). Falar em municipalização é algo anacrônico que provoca fragmentação, quando o sentido de todas as políticas educacionais que vêm sendo adotadas é a articulação e a coordenação de esforços entre as diferentes instâncias do poder público.
Comissão Executiva da Apeoesp - Subsede Bauru
