Barra Bonita - A Câmara de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) aprovou como objeto de deliberação projeto de lei que regula o acesso a informações previsto no inciso 33 do artigo 5 da Constituição Federal, conforme as normais da lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação.
De acordo com a lei, todos os órgãos públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista de âmbito municipal e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos municípios deverão adotar medidas para que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público – e não classificadas como sigilosa – são públicas e, portanto, acessíveis a toda a população.
O acesso à informação, porém, não se aplica ao sigilo fiscal, bancário, de operações e referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do município.
A prefeitura deverá criar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual. O fornecimento de informações é gratuito.
