Sem acordo. O Estado de São Paulo manteve ontem, em audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), a posição de não arcar, por alegada impossibilidade jurídica, com as verbas rescisórias dos 1.000 funcionários do Hospital de Base (HB). De acordo com a Associação Hospitalar de Bauru (AHB), o montante dessa dívida é de R$ 14,3 milhões. Dessa forma, o procurador do Trabalho José Fernando Ruiz Maturana decidiu que vai levar o caso à Justiça e instaurou, ainda durante a reunião, inquérito civil.
O procedimento tem como partes o Estado e a AHB e vai apurar responsabilidades trabalhistas na contratação e demissão de funcionários.
Maturana demonstrou bastante irritação, principalmente pelo fato de o governo paulista não ter enviado um representante com poder rescisório à audiência, necessidade apontada por ele na última reunião. O procurador do Estado, Fábio Alexandre Coelho, participou da audiência e afirmou que “o Estado de São Paulo entende que não tem qualquer responsabilidade de natureza trabalhista”. Segundo ele, a orientação partiu do subprocurador chefe do Contencioso, Fernando Franco.
“Todo cidadão merece respeito. Os trabalhadores, um pouco mais, pois precisam saber do dia seguinte. Esperava alguém do Estado que pudesse esclarecer essas dúvidas”, disparou Maturana, diante da diretora do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-6), Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira.
A AHB, que tem dívida de R$ 150 milhões, endossou que não tem condições para arcar com a dívida de seus trabalhadores. Segundo o diretor financeiro Walter Fernandes da Silva Júnior, a entidade terá como bancar apenas a folha de dezembro e o pagamento do décimo terceiro funcionários. Ainda assim, caso receba pelo menos mais R$ 3 milhões até o final do convênio junto ao Estado, no dia 28 de dezembro.
Dessa forma, os trabalhadores do HB podem esperar por anos até que conquistem o direito de receber o que lhes é devido. No entanto, o o MPT estuda pedir o sequestro desse valor nas contas do Governo do Estado. Acontece que uma vitória para esta demanda é considerada remota.
Durante toda a audiência, o procurador apresentou elementos para associar o Estado e a AHB à frente da gestão do Base. “O MPT vai tentar provar, e acredito que tenhamos embasamento para isso, que o Estado deve e deve muito”, finalizou Maturana, após chamar a estrutura pública de ‘burocrata’.
Famesp e o impasse
Apontada pelo Estado como a entidade que vai assumir o Hospital de Base, a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp) reforçou a posição de que não se responsabilizará sobre o passivo trabalhista e que vai contratar os 1.000 funcionários em caráter de emergência apenas se tiver sido efetuada a rescisão do contrato de trabalho e o respectivo pagamento de verbas.
Este é apontado como o principal entrave para que a Famesp gerencie o Base em 2013. Além disso, o presidente da entidade, Pasqual Barreti, afirmou que não há tempo hábil para que a transição aconteça até o dia 28 de dezembro e disse que não pode estabelecer prazos para que isso aconteça.
Documento derradeiro
Para maior irritação do procurador José Fernando Maturana, já ao fim da audiência a AHB apresentou ofício-resposta, assinado pela diretora do DRS, Doroti Vieira. No documento, de 13 de novembro de 2012, ela afirma que “não há previsão para a transferência de pacientes para outros hospitais, e sim a continuidade do Hospital de Base; os municípios e os serviços serão comunicados da transferência de gestão para a Famesp”.
A interpretação generalizada foi de que tudo já estava acertado entre Estado e entidade para que a transferência se desse já em 29 de dezembro, causando a ira do procurador. “Por que isso não foi apresentado no início da audiência? Parece que, quanto mais mexe, mais fede”.
O presidente da Famesp, Pasqual Barreti, se manifestou, alegando que o documento foi produzido de forma unilateral e não conta com a anuência da Famesp. “Nós aceitamos assumir o hospital, mas não de pode falar em datas”.
O procurador encerrou o encontro, classificando-o como vergonhoso. “O MPT lamenta a atitude contraditória adotada pelo Estado de São Paulo, incompatível com os princípios constitucionais que orientam a administração pública”.
Interventor da AHB anuncia aviso prévio para trabalhadores no dia 28
Diante do encerramento das atividades da AHB frente ao Hospital de Base, o interventor da entidade, Cláudio Pereira de Godoy, afirmou que dará o aviso prévio a todos os trabalhadores já no dia 28 de novembro, um mês antes do fim do contrato junto ao Estado. No entanto, disse que a rescisão seria feita apenas formalmente, por conta da inexistência de recursos para custeá-la.
A declaração causou alvoroço entre os trabalhadores. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Bauru (Seessb), por meio de seu corpo jurídico, anunciou que vai orientar os funcionários a indenizar o aviso, deixando seus postos um mês antes do encerramento do contrato, já que não têm a garantia do recebimento das verbas rescisórias.
“Vamos levar o caso à categoria, que já está indignada”, afirmou Sergio Luiz Ribeiro, advogado da entidade. Uma assembleia junto deve ocorrer entre hoje e amanhã e paralisações, antes mesmo do aviso prévio, no dia 28 de novembro, não estão descartadas.
A mesma posição deve ser adotada pela subsede de Bauru do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo.
O advogado da AHB, Luiz Fernando Maia, reagiu à postura do sindicato, chamando-a de radical. “O direito à saúde é o maior de todos”, pontuou.
O representante da associação, porém, foi contestado pelo procurador José Fernando Ruiz Maturana. “Podem falar o que quiserem dos trabalhadores do Base, menos de que eles não se preocupam com a Saúde, pois, há anos lidam com as más condições de trabalho e com as incertezas”, cravou.
Informalmente, Maturana chegou a aconselhar a AHB a romper o contrato e entregar o HB ao Estado para que a entidade não venha a se responsabilizar por novos problemas na unidade. “Entreguem a chave”.
Ao final da audiência, a entidade que gerencia o hospital se comprometeu a repensar a decisão acerca do aviso prévio. Cláudio Pereira de Godoy anunciou que conversaria com o promotor das Fundações, Luís Gabos Álvares, interventor judicial da AHB, para tratar do assunto.
Polêmicas marcam a discussão
Durante a maior parte da audiência, a impressão era de que, diante dos fatos expostos, seguia indefinido o futuro do Hospital de Base a partir do dia 28 de dezembro. A Famesp alegava apenas que estavam tendo andamento os trabalhos da equipe de transição montada pela Secretaria do Estado de Saúde.
Pasqual Barreti voltou a explicar que a unidade terá como foco a retaguarda de urgência e emergência, trabalhando com, aproximadamente, 1.000 funcionários e disponibilizando cerca de 900 internações ao mês. Acontece que declarações da diretora do DRS, Doroti Vieira, irritaram o procurador José Fernando Maturana.
A AHB expôs a preocupação diante das cada vez piores condições estruturais do hospital, em razão da depreciação e falha de equipamentos, como o elevador; além do futuro dos pacientes que dependem de atendimento depois do dia 29 de dezembro.
Questionada sobre esses pontos, Doroti alegou desconhecer a existência de equipamentos quebrados. Em relação ao segundo item, causando espanto generalizado, afirmou que a lei de Licitações permitiria a prorrogação do contrato entre Saúde e AHB por mais um ano, ignorando decreto estadual que proíbe a entidade de renovar seus contratos por conta de suas dívidas, como noticiou, com exclusividade, o Jornal da Cidade. O corpo jurídico da AHB, por sua vez, manifestou a inexistência de interesse na prorrogação.
Maturana perguntou a Doroti o motivo de esta alternativa ter sido feita apenas horas depois do início da audiência. Ela respondeu que, apesar da possibilidade, este não é o plano do Governo do Estado.
Em 15 dias?
As declarações de Doroti agitaram ainda mais as discussões. Após o encerramento da audiência, durante entrevista à imprensa, ela declarou que o Estado não trabalha com outra possibilidade senão de a Famesp assumir o Hospital de Base. Segundo a diretora do DRS, isso aconteceria em curto prazo, até mesmo em 15 dias.
A contradição em relação a tudo o que foi discutido durante horas, fez com que o procurador José Fernando Maturana chamasse Doroti de volta à sala e retomasse a audiência. “A senhora não pode jogar para a torcida”, disparou.
O constrangimento da diretora do DRS se tornou ainda maior quando o procurador do Estado, Fábio Alexandre Coelho, declarou que não tinha condições de confirmar a informação de Doroti aos veículos de comunicação.
Já a Famesp argumentou que, até o momento, não firmou convênio com o Estado de São Paulo, pela inexistência de chamamento público. “Todavia, se for encontrado mecanismo que possibilite a assunção das atividades, este poderá ser feito, sempre com a ressalva de que a fundação não assumirá o passivo trabalhista”, diz a ata, em referência à entidade.
