O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho de Bauru contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) por excesso de jornada, falta de intervalos de descanso e desrespeito à folga semanal da categoria dos eletricitários. Inquérito aponta também a falta de estruturação de equipes para o turno da noite, em atendimento a cidades vizinhas de Bauru pelo Centro de Operações Noroeste.
Em localidades menores, como Agudos, as equipes funcionam até certos horários, sendo que no período noturno, em caso de necessidade é acionado o trabalhador em sua casa. Isso gera o excesso de jornada e o desrespeito aos dias de descanso do trabalhador.
Na ação, o procurador José Fernando Ruiz Maturana pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 5 milhões para reparar o dano moral causado à coletividade, além da regularização imediata da conduta trabalhista da concessionária.
A CPFL Paulista informou por intermédio de sua assessoria de imprensa que, até ontem, não tinha sida notificada da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.
“Embora os excessos sejam frequentes, o que mais chama a atenção do Ministério Público do Trabalho é a indefinição que norteia a prestação de trabalho dos eletricistas da CPFL. Os dias e períodos de folga não são respeitados e os chamados acontecem a qualquer momento. O exame dos controles de ponto indica que não é possível aos empregados da concessionária manterem uma vida social ativa e regular, uma vez que podem ser chamados subitamente a prestar serviços”, observa Maturana.
Em audiências realizadas com a empresa, seus representantes sustentaram que os casos de jornada excessiva acontecem por causas excepcionais, como chuva e outras precipitações climáticas, além de casos de queimaduras, vandalismo, entre outros. Mas o procurador defende uma melhor estruturação dos serviços da concessionária para dar o atendimento necessário à população sem onerar os trabalhadores.
A empresa é acusada pelo MPT de prorrogar a jornada de trabalho de dezenas de empregados que trabalham na rede de manutenção elétrica de Bauru. Há casos em que os eletricistas de distribuição trabalham entre 18 horas e 19 horas e meia de forma ininterrupta, sendo que a lei permite uma jornada diária de 8 horas, com possibilidade de prorrogação por até no máximo 2 horas. A CPFL foi multada pelas irregularidades.
“A CPFL, embora seja concessionária de um serviço público ininterrupto, em razão do número insuficiente de eletricistas e da ausência de turnos de trabalho durante certo período do dia, não está verdadeiramente organizada para isso, sendo que o modelo de jornada que adota se aproxima bastante daquele que caracteriza o crime de redução à condição análoga a de escravo, na modalidade jornada exaustiva”, aponta o procurador.
O MPT diz que baseia seus pedidos em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Constituição Federal e em normas internacionais que defendem o direito ao descanso e aos limites de jornada de trabalho.
Consta da ação os pedidos liminares pelo fim da jornada além de 10 horas por dia (8 horas mais 2 horas), pela concessão de intervalos de no mínimo 11 horas entre duas jornadas e pela proibição do trabalho em dias destinados à folga do funcionário.
Além disso, a Procuradoria pede que sejam computadas as horas noturnas, compreendidas entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, como sendo de 52 minutos e 30 segundos. No mérito do processo, o MPT pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 milhões e que seja organizado sistema de escala de trabalho com turnos à noite, que tenham jornada definida com abrangência de 24 horas do dia em todas as localidades atendidas pela regional de Bauru.
