O prefeito de Bauru, Rodrigo Agostinho, determinou na tarde desta terça-feira (27) à Secretaria Municipal de Planejamento a suspensão e reavaliação de aprovação do empreendimento imobiliário do Grupo Alphaville, localizado na rodovia Bauru-Ipaussu, face à insegurança jurídica configurada pelo não cumprimento da Lei que criou a Zonas de Indústrias, Comércio e Serviços (Zics). Em clima de denúncia, o tema também foi debatido pelos vereadores na sessão legislativa desta segunda-feira (26).
Com isso, os atos jurídicos decorrentes da aprovação deste empreendimento ficam suspensos até que a análise jurídica seja concluída.
A aprovação de projetos imobiliários pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) foi alvo de duras críticas à atuação daquela secretaria e de alertas para os riscos ao prefeito na sessão de segunda-feira (26), pelos vereadores Renato Purini (PMDB), Roque Ferreira (PT) e Fabiano Mariano (PDT). O JC vem apontando o problema há vários dias. A questão é a aprovação de um loteamento de alto padrão na rodovia Bauru-Ipaussu, antes do condomínio Lago Sul, sem o devido respeito à legislação de Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics).
O que são as Zics
As Zics foram aprovadas pela Câmara Municipal e têm como objetivo estimular a instalação de empresas às margens do eixo rodoviário e devem ficar em distâncias de 500 metros de profundidade a partir da pista dessas vias.
O vereador Roque Ferreira usou a tribuna para comentar que a Seplan aprovou um projeto de condomínio de luxo desrespeitando o que prevê a lei das Zics. “O que a gente levantou é que a Seplan autorizou que fosse feito a implantação do projeto Alphaville, inclusive com a captação de possíveis compradores para os lotes.
Sendo que não se fez a reserva necessária dos espaços das Zics, que são 500 metros e lá tem 50 metros reservados”, denunciou Roque, em entrevista ao JC. O vereador petista afirma que aprovação afronta a legislação e alerta o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) da possibilidade de se incorrer em eventual improbidade administrativa. “O prefeito Rodrigo Agostinho deve tomar uma providência urgente em relação a isso porque pode colocar em risco inclusive o mandato que ele recebeu de mais de 82% da população”, advertiu Roque.
O líder do prefeito na Câmara Municipal de Bauru, vereador Renato Purini (PMDB), ressaltou na tribuna do Legislativo a defesa e cobrança da legislação, referindo-se às Zics.
“Fica aqui a minha preocupação que o prefeito precisa estar atento a seus subordinados e secretários que analisam e aprovam projetos dentro das áreas de Zics”, disse o líder do prefeito. Purini rechaça a maneira como empreendimentos são aprovados pela Seplan. “Eu tenho visto lançamentos imobiliários em cima de áreas que eventualmente antes teriam que passar por esta Casa para serem discutidas”, criticou.
O peemedebista defendeu que no leito das estradas, dependendo da área, tem que se discutir a expansão imobiliária e dentro das regras. “O foro para discutir essas regras é esta Casa. Fica aqui o alerta ao seu prefeito para que converse com seus subordinados para que eles tenham atenção no que estão aprovando. Porque esta Casa não pode passar um atestado de cegueira”, salientou.
