Começa a funcionar hoje, em Bauru, o Juizado Especial Federal (JEF), que ficará instalado no mesmo prédio do Fórum da Justiça Federal, localizado na quadra 21 da avenida Getúlio Vargas. Atualmente, as três varas federais tocam mais de 26 mil processos e a expectativa é de 40% deste montante - ou cerca de 10 mil ações - sejam transferidos para o novo serviço.
O JEF receberá causas federais que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos. Assim, reivindicações relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outras, poderão ser resolvidas com maior celeridade.
“Toda ação proposta contra a União, empresa ou autarquia públicas federais poderá ser resolvida pelo JEF. Contestação de aposentadorias por invalidez e auxílios-doença que foram indeferidos pelo INSS, por exemplo, raramente suplantam o valor de 60 salários. São processos que serão encaminhados ao juizado”, pontua o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, diretor do Fórum.
Outro exemplo de ações que são protocoladas com frequência no Fórum Federal são reclamações sobre contratos de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Agora, desde que não que não ultrapassem os 60 salários mínimos, passam a ser julgadas pelo JEF. “E é o juizado quem dá andamento também aos casos em que a União, a empresa ou autarquia públicas federais são autoras do processo”, completa.
Agilidade
A agilidade nos processos ocorre porque, além de desafogar as varas já existentes, no JEF todos os procedimentos, como comunicações e intimações, são eletrônicos. “Tudo é enviado por e-mail e as consultas sobre o processo podem ser feitas pela Internet”, frisa o diretor.
Outra vantagem é que as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão, sem intermédio de um advogado. “Basta a parte comparecer ao juizado e, com o auxílio do servidor, é iniciado o processo”, detalha Roberto Lemos.
De acordo com a Justiça Federal, a escolha dos municípios baseou-se em estudos técnicos que levaram em conta dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Índice de Crescimento Demográfico e Produto Interno Bruto dos municípios, além da pesquisa “Regiões de Influência das Cidades”. Ao todo, dois juízes e 15 servidores trabalharão na nova unidade.
Ela atenderá 32 cidades da região. Além de Bauru, o serviço abrange os municípios de Agudos, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arealva, Avaí, Balbinos, Bauru, Boracéia, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Fernão, Gália, Garça, Iacanga, Júlio Mesquita, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Lupércio, Macatuba, Marília, Ocauçu, Oriente, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pompéia, Presidente Alves, Reginópolis, Ubirajara, Uru e Vera Cruz.
Serviço
O Juizado Especial Federal funciona a partir das 13h de hoje e, na próxima segunda-feira, o serviço passa a funcionar das 9h às 19h. O JEF fica no sexto andar do Fórum Federal de Bauru, na avenida Getúlio Vargas, 21-05. A solenidade oficial de inauguração será realizada no dia 3, às 18h.
Central de Conciliação
A partir de hoje, junto com a inauguração do Juizado Especial Federal, começa a funcionar a Central de Conciliação da Justiça Federal de Bauru. Além das ações que tratam de contratos de financiamento da construção ou aquisição da casa própria firmados com a Caixa Econômica Federal, a central também promoverá rodadas de audiências buscando acordos em outras demandas de competência federal, entre elas questões cíveis, ambientais, fiscais, previdenciárias e outras nas quais a lei permita a solução pacífica.
A previsão é que sejam realizadas conciliações ainda na fase pré-processual, antes de as partes entrarem com um processo. “Por melhor que seja uma decisão judicial, uma das partes sempre sai descontente. A mediação é uma forma de as próprias partes encontrarem uma solução consensual, de maneira mais rápida e com mínima intermediação do Estado”, defende o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, diretor do Fórum.
A conciliação possibilita que a solução dos litígios seja construída pelo diálogo entre as partes, na presença de um juiz que funciona como mediador desse contato. Quando elas entram em acordo, o pacto é homologado pelo magistrado e passa a ter força de lei.
Desta forma, saem ganhando as partes envolvidas - que colocam fim a um processo que poderia se arrastar por ano sem uma solução satisfatória para todos - e a Justiça, que consegue reduzir sensivelmente seu estoque de processos.
