A polêmica na sessão legislativa de hoje deve surgir do projeto de lei que autoriza a prefeitura de Bauru a criar com outros municípios a Fundação Regional de Saúde. A questão a ser debatida é se a análise do estatuto da entidade deve ou não passar pelo crivo dos vereadores.
Entre eles mesmos, tem quem defenda que sim e que não – independentemente se são da situação ou oposição.
Quando o município acenou com a possibilidade de assumir a gestão do Hospital de Base via fundação, por preocupação com a celeridade do processo ou por puro pretexto, a tendência era liberar geral na fixação de regras para a Fundação Regional de Saúde. Agora o assunto volta à pauta, mas com o Estado assumindo (por bem ou por mal) a responsabilidade pelo futuro do hospital.
Para o vereador Moisés Rossi (PPS), por exemplo, o estatuto deve sim ter anuência dos parlamentares. “Cargos serão criados. Para se criar um ‘cabidão’ são dois minutos. Um secretário só faz o que quer. Acho errado isso”, diz. Sua posição contraria à do prefeito Rodrigo Agostinho, segundo quem, se o estatuto passar pelo Legislativo, a fundação torna-se autárquica. A proposta dele, no entanto, é que seja pública, mas de direito privado.
Deste modo, após encontro e consenso com os prefeitos cujos municípios integrarão a entidade a ser criada, seu estatuto por eles definido seria submetido ao Ministério Público responsável pela fundação.
Após a aprovação do promotor das Fundações, Luís Álvares Gabos, a entidade seria registrada.
Revogação da Zics será enviada hoje ao Legislativo
Será enviado hoje ao Legislativo projeto de lei de autoria do Executivo que tem como objetivo revogar todas as áreas de Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics) às margens da rodovia Bauru-Ipaussu. Caso aprovado pelos vereadores nas próximas sessões, o texto vai ‘legalizar’ o loteamento habitacional pretendido pelo grupo Alphaville no local, entre outros futuros.
O governo municipal argumenta que a medida tem maior amplitude, em razão da vocação residencial daquela região, onde está o Lago Sul, por exemplo.
Conforme o JC publicou, o projeto não visa a promover alterações no Plano Diretor que, em 2008, definiu o conceito de Zics: áreas destinadas à ocupação industrial em faixas de 500 metros nas beiras de rodovias. A alteração vai atacar lei aprovada em 2011, que descreveu os perímetros dessas zonas.
“O projeto já está pronto e é bem simples”, comenta o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto. De acordo com ele, dificilmente um empresário teria interesse em se estabelecer na Bauru-Ipaussu por conta do valor do metro quadrado, que atualmente supera os R$ 80,00. “É totalmente inviável para uma indústria”, explica. Porto informa que qualquer valor acima de R$ 10,00 o metro quadrado já é capaz de inviabilizar projetos industriais.
Embora o projeto não seja remetido à Câmara com pedido de urgência, a expectativa é de rápida aprovação, já que a iniciativa do Executivo foi provocada pelos duros discursos proferidos pelos parlamentares na sessão da última segunda-feira.
