A TV Unesp, vinculada à Universidade Estadual Paulista, e a Rádio Veritas, da Universidade Sagrado Coração (USC), tiveram as licenças para operar cassadas pelo Ministério das Comunicações e interromperam suas transmissões em Bauru. A TV Unesp deixou de veicular sua programação no final da tarde de anteontem e a Veritas, na manhã de ontem.
A cassação atende à decisão judicial em favor do Ministério Público Federal (MPF) de Bauru, que ingressou com ação civil para questionar a validade da outorga de concessão às duas emissoras. Para o órgão, a outorga para canal educativo deve obedecer ao artigo 175 da Constituição Federal, que determina que a concessão de serviços públicos, do qual faz parte o serviço de radiodifusão de imagem e som, deverá ser sempre precedida de licitação.
“Desta forma, desde 1988 (quando foi promulgada a Constituição), todas as concessões, sendo elas a emissoras educativas ou comerciais, devem obedecer a esta regra”, pontua o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, autor da ação. As emissoras informam que já recorreram da decisão.
A sentença foi proferida em maio de 2011 pelo juiz titular da 1ª Vara Federal de Bauru, Roberto Lemos dos Santos Filho. De acordo com ele, a ausência de licitação, neste caso, fere os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. Além disso, o magistrado afirma que é preciso assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes.
Em sua decisão, Lemos destacou ainda que o uso de concessões como “moeda de barganha” entre governo e políticos é estratégia fartamente utilizada no país. Para ele, a prática, conhecida como “coronelismo eletrônico”, deve ser combatida.
Desligamento
A sentença, no entanto, demorou mais de um ano e meio para ser cumprida. Primeiramente, Unesp e Fundação Veritas ingressaram com recurso e o MPF pediu para que a decisão fosse cumprida antes do julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF).
O pedido foi negado pelo juiz da 1ª Vara Federal de Bauru, o MPF ingressou com recurso contra esta decisão e, em agosto deste ano, o TRF reformou a sentença do magistrado, concedendo liminar para suspender as transmissões das TV Unesp e da Rádio Veritas. A determinação foi comunicada à União e o Ministério das Comunicações cassou a licença das emissoras.
A partir de então, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou ofício solicitando o desligamento espontâneo de ambas. A TV Unesp cumpriu a ordem anteontem e, ontem, foi a vez da Rádio Veritas.
Conforme o JC apurou, as demais emissoras educativas de Bauru não fazem parte da ação porque já foram acionadas em processos anteriores. Por meio de nota, a Unesp informou que, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, tomou todas as medidas judiciais cabíveis para obter a reconsideração da liminar e aguarda uma solução para as próximas 48 horas.
A diretoria da Fundação Veritas, responsável pela administração da Rádio Veritas, também ressalta que já recorreu da decisão. A diretoria afirma que a fundação participou legalmente do processo de concessão e declara que moverá todos os esforços para voltar a transmitir sua programação educativa.
