Acontece hoje sessão legislativa extraordinária – a última do ano, que vai discutir seis projetos de lei. Um deles, porém, ocupa o centro das discussões. O governo Rodrigo Agostinho (PMDB) precisa aprovar a liberação de construções residenciais em Zonas de Comércio, Indústria e Serviços (Zics). A medida legaliza o empreendimento imobiliário do Grupo Alphaville, na Bauru-Ipaussu, e regulariza outros 11 residenciais já consolidados nessas áreas, todos com recursos do programa habitacional ‘Minha Casa Minha Vida’.
A emenda que viabiliza esse último ponto deu entrada no Legislativo municipal no dia da última sessão ordinária da Câmara Municipal, na última segunda-feira. O texto poderia ser aprovado já nesta ocasião, mas o vereador Moisés Rossi (PPS) pediu vistas do processo como membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Na ocasião, o parlamentar demonstrou resistência diante da matéria, acusando o Poder Executivo de exigir um carimbo da Câmara. Durante a semana, no entanto, a postura de Moisés se tornou mais flexível e ele se manifestou pela normal tramitação da emenda de autoria do prefeito.
Líder do governo, Renato Purini (PMDB) acredita que, apesar da necessidade de, no mínimo, 11 votos, a matéria será aprovada. Na última sessão, além do peemedebista, declararam voto favorável à emenda os parlamentares Roque Ferreira (PT), Marcelo Borges (PSDB), José Carlos de Souza Batata (PT) e José Roberto Segalla (DEM).
O que muda
Existem atualmente 26 áreas, várias à beira de rodovias, classificadas como Zics. A emenda do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para liberar a construção de residências atinge 22 delas. Outras quatro, que têm perfil industrial mais incisivo, continuam com restrições à empreendimentos habitacionais.
São elas: na região do Distrito Industrial I; na região do Horto Florestal; na Marechal Rondon, do trevo do Núcleo Gasparini até a entrada das Penitenciárias 1 e 2; e da Bauru-Pederneiras até o aeroporto Moussa Tobias, na Bauru-Arealva.
Em relação às áreas onde será permitida a construção com fins residenciais, o prefeito observa a restrição se mantém onde há a sobreposição de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) sobre as Zics.
Além disso, Agostinho se compromete a, no prazo de quatro meses, regulamentar o uso e a ocupação do solo dessas zonas.
Por outro lado, são 11 os empreendimentos já consolidados, aprovados depois de 2008, quando as Zics foram criadas: Mirante da Colina (240 unidades), Portal da Colina (194), Arvoredo (496), Jardim Ivone (132), Residencial Eucaliptos (400), Terra Nova Bauru (800), Parque Borghesi (260), Spazio Bonutti (144), Spazio Brescia (168), Novitá Club (168), Chácara das Flores 1 e 2 (352).
