A guerra fiscal entre os Estados, a partir da concessão de incentivos fiscais com descontos ou isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), motivou a criação de uma comissão especial no Senado Federal para rediscutir as regras para operações interestaduais, propondo, inclusive, mais rigidez nas punições. Este foi o principal assunto discutido do IX Congresso Nacional de Estudos Tributários, realizado entre os dias 12 e 14 de dezembro, em São Paulo.
O evento contou com a participação do ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim. É ele, aliás, que comanda a comissão instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB).
Um dos 13 textos propostos pelo relatório do grupo, que prevê reformas ao Pacto Federativo no país, quer instituir como crime as concessões de incentivos fiscais ilegais e estabelecer penas de um a quatro anos de prisão para agentes públicos responsáveis por estas ações.
Atualmente, todas essas concessões precisam ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). O órgão tem representação de todos os Estados do País.
Coordenador da regional de Bauru do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Edson Franciscato Mortari afirma que muitas regras existem apenas formalmente e os prejuízos são muitos. Em razão disso, é grande a necessidade de apertar o cerco contra a guerra fiscal e discutir, até mesmo, a partilha do ICMS recolhido pelos Estados com os municípios.
Segundo ele, quando um Estado concede o benefício para atrair uma empresa, aplicando alíquotas menores do imposto, o ente público que recebe a mercadoria, em operações interestaduais, não a reconhece. “Por conta disso, as empresas são autuadas e instalação delas acaba se tornando um leilão”, pontua.
Os textos produzidos pela comissão, relatados pelo ex-secretário da Receite Federal, Everardo Maciel. O grupo conta ainda com a participação do professor Paulo de Barros Carvalho, presidente nacional do Ibet.
A regional de Bauru do Ibet oferece cursos de pós-graduação na área de Direito Tributário. A aulas começam em março de 2013 e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail bau@ibet.com.br ou pelo telefone (14) 3241-0051.
