Brasília - A três dias do prazo para um novo repasse do governo da cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) sinalizou ontem que o governo pode seguir entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e realizar o pagamento aplicando critérios antigos de distribuição da verba, que é calculada em R$ 74 bilhões para 2013.
A indicação ocorreu após encontro de Adams e do ministro interino da Fazenda Nelson Barbosa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para discutir os repasses.
Em 2010, o Supremo considerou inconstitucional a forma de divisão dos recursos e determinou que o Congresso aprovasse um novo sistema até o final do ano passado, o que não ocorreu.
A tendência é que a União siga recomendação do TCU de que enquanto não forem fixados novos índices de distribuição deverá ser aplicada a regra vigente até o ano passado.
Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje, essa fonte representa mais de 40% das receitas de Estados como Acre, Amapá, Tocantins, Piauí e Maranhão.
Segundo Adams, o governo ainda procura uma solução para realizar o pagamento. “Em relação à questão de janeiro, vamos avaliar em cima do que foi decidido pelo TCU, ver sua possibilidade de implementação. Agora, não há, de fato, nenhuma decisão”, disse.
