Neide Carlos |
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Exigências municipais e do Contran preocupam parte do motociclistas |
O projeto de lei que disciplina o serviço remunerado de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de veículos motocicletas, motonetas ou triciclos, denominado como motofrete, volta hoje a ser discutido pela Câmara. Como aconteceu no ano passado, o assunto que consta na pauta da sessão legislativa desta quarta-feira e pode ser novamente sobrestado (adiado). Desta vez, o imbróglio envolve a norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que passou a vigorar em todo o País, no último dia 2.
Ela ainda não é fiscalizada na cidade porque não existe regulamentação municipal, informa a assessoria de imprensa da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Para ser aprovada, porém, a legislação municipal não pode se sobrepor à federal. Por essa razão, os parlamentares aproveitariam o feriado prolongado de Carnaval para estudar o projeto local e a resolução do Contran.
Ainda assim, para dirimir eventuais dúvidas, o presidente da Emdurb, Nico Mondelli, foi convidado pelo presidente da Câmara Sandro Bussola (PT) a comparecer hoje à Casa para analisar a questão junto com assessores e parlamentares, seja antes da sessão, seja no intervalo regimental.
“Com certeza, a resolução do Contran impõe obrigações ao município, como, por exemplo, cadastramento e fiscalização. Temos de checar se quem vai fiscalizar é a Emdurb ou a Polícia Militar. É preciso adequar as obrigações de cada um. Não adianta fazer uma legislação perfeita, se não tiver quem fiscalize”, comenta o vereador Renato Purini (PMDB).
Na opinião dele, há uma chance real de sobrestamento. Com a medida, seria possível adequar o projeto municipal à resolução do Contran. Purini, porém, acredita que qualquer desdobramento dependa essencialmente das informações a serem prestadas pelo presidente da Emdurb. Existem, no entanto, outras possibilidades, como a retirada do projeto pelo Executivo, que se comprometeria a fazer as adequações necessárias a serem apontadas.
Outros caminhos
Os ajustes ao projeto de lei que disciplina o serviço de motofrete também podem ser feitos por meio de emendas. Outra alternativa, dependendo da avaliação, seria a retirada do projeto que, por fim, deixaria de ser reapresentado pelo Executivo à Casa de leis.
Para o vereador Renato Purini (PMDB), outra razão para o projeto ser adiado hoje é o fato de novos vereadores ainda não terem contato com ele. Tem avaliação idêntica o vereador Moisés Rossi (PPS). “Não vão quer votar sem conhecer. É um projeto amplo. Esse novo pessoal é mais contestador, analisa, reflete, vão querer tomar conhecimento”, explica. A novata Telma Gobbi (PMDB), por exemplo, ontem à tarde estudava tanto o projeto proposto pelo Executivo como as norma do Contran.
“Quando esse projeto foi feito não tinha a legislação federal. Não podemos criar coisas que sejam antagônicas. Temos de respeitar tudo o que está na federal. As duas são muito parecidas, praticamente iguais”, comenta.
Tema ainda é ‘espinhoso’
No ano passado, por mais de uma vez os vereadores decidiram postergar a votação do projeto de lei referente à regulamentação dos mototaxistas e motofretistas, em Bauru. No período eleitoral, o adiamento foi estratégico para evitar embate com a categoria, que alega enfrentar dificuldades para se regularizar.
A polêmica da proposta local, assim como acontece na federal, está nas muitas obrigações que são atribuídas aos profissionais da categoria para que sejam considerados regulares. O uso de coletes refletivos é apenas um dos itens e talvez um dos menos ‘problemáticos’ se comparado ao caso dos transportadores de galões de água e botijões de gás, que terão de carregar as mercadorias com o auxílio de um sidecar (espécie de carreta acoplada).
Apesar de chegar ao Legislativo como um projeto de lei municipal, regulamentando a fiscalização de motofrete e mototáxi junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), conforme o JC informa desde o ano passado, o texto apenas repete as regras previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
As exigências do Contran, no entanto, também foram recebidas com resistência. Na Capital, por exemplo, os motociclistas realizaram uma manifestação um dia antes das regras passarem a vigorar para pedir mais tempo para se adequarem. O protesto conseguiu ‘parar’ a cidade mais populosa do País.
O Contran exige que o profissional faça curso de capacitação (cuja carga horária é de 30 horas); possua carteira de habilitação na categoria; tenha 21 anos ou mais; e faça uma série de adequações de segurança nas motos: como a sinalização dos capacetes com o número do motofrete e faixa refletiva; uso de colete com faixas refletivas nas costas; a instalação de suporte de compartimento de carga adequado; dispositivo de proteção para motor e pernas (chamado de “mata-cachorro”); entre outros.
Convênios e áreas
Também consta na pauta da sessão legislativa de hoje vários projetos de lei que autorizam o poder Executivo a efetivar convênio com entidades. É o caso, por exemplo, da Comunidade Bom Pastor e Esquadrão da Vida. Segundo o vereador Moisés Rossi, a aprovação é quase certa porque algumas entidades já estão com pagamentos atrasados.
Estão na pauta também pedido de autorização para o Executivo destinar terreno ao Resgate de Almas Serviço Cristão (Rasc), à Ação Comunitária do Parque Jaraguá e duas áreas à empresa Cheiro Verde Serviço Ambiental.
