A nova legislatura da Câmara Municipal deve enfrentar sua primeira discussão polêmica na sessão de hoje. Está na pauta o projeto que tenta revogar o artigo 14 da lei que autorizou o município de Bauru a participar da Fundação Regional de Saúde. Caso a proposta seja aprovada, o estatuto da entidade não terá que ser submetido à apreciação do Legislativo.
O texto tramita desde o ano passado e foi articulado pelo então parlamentar Marcelo Borges (PSDB), líder da oposição, mas maior defensor do projeto governista. À época, a justificativa para a mudança era a necessidade urgente de a prefeitura assumir a gestão do Hospital de Base (HB).
Agora, com a unidade gerenciada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), de Botucatu, esse argumento não é mais plausível, como pontuou, em novembro do ano passado, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
Essa deve ser a justificativa também para que alguns vereadores digam não ao projeto da legislatura anterior. Vale lembrar que a proposta precisa de no mínimo 11 dos 17 votos para sere aprovada.
Fabiano Mariano (PDT), Roque Ferreira (PT) e Moisés Rossi (PPS), ainda no ano passado, já declararam posição contrária. Os dois primeiros, aliás, atuaram combativamente contra a aprovação da atuação.
O pedetista pretende partir para o tom político nos discursos. “A maioria das pessoas que viabilizou a apresentação desse projeto não está mais aqui no Legislativo. Isso pode ser um reflexo do que pensa a sociedade”.
O vereador lembra ainda que muitos parlamentares só votaram favoravelmente à participação do município na fundação a partir da condicional de que o estatuto passasse pelo crivo parlamentar.
O presidente da Câmara, Sandro Bussola (PT), acredita que o posicionamento contrário – tanto à fundação quanto ao ‘cheque em branco’ ao estatuto – que partiu do colega Roque deve ser estendido a uma questão partidária. Os dois se reúnem na manhã de hoje para discutir o assunto.
PV engrossa o caldo
Como adiantou o Jornal da Cidade ontem, os dois vereadores do PV também decidiram votar contra o projeto. Raul Gonçalves de Paula (PV) diz que o governo Rodrigo Agostinho (PV) parece não querer que o ‘corpo’ da entidade seja discutido. “A fundação é um instrumento muito importante, defendido pelo nosso partido desde 2008. No entanto, ela não pode servir de cabide de empregos. Então, precisamos discutir. A urgência apontada no texto não existe mais”.
Cautela
A vereadora Telma Gobbi (PMDB), que, como Raul, faz parte da ‘bancada médica’ da Câmara Municipal, também defende a discussão do estatuto pelo Legislativo, mesmo a contragosto do prefeito Rodrigo Agostinho. “O debate será muito saudável, principalmente se envolver todos os setores da sociedade”.
A médica pontua, porém, que a abertura dessa brecha não deve ser utilizada como muleta por políticos contrários à fundação. “Essa parte da discussão já foi superada. A entidade está aí e devemos debater como ela vai funcionar”.
O JC divulgou, com exclusividade, que Raul e Telma se reuniriam com Paulo Eduardo de Souza (PSB), também médico, para discutir o assunto. O socialista, vale lembrar, sempre foi favorável à criação da entidade e a supressão da discussão do estatuto na Câmara Municipal.
Tucanos mantêm defesa da entidade
Mesmo sem Marcelo Borges no Legislativo, o PSDB segue defendendo a Fundação Regional de Saúde e a aprovação do projeto que desvincula a validade do estatuto do crivo parlamentar. Fernando Mantovani (PSDB) entende que a discussão das regras da entidade na Câmara Municipal teria como motivação, por parte de alguns vereadores, deixar morrer o projeto governista. “O pior é que isso vem da própria base”, alfineta.
Arildo Lima Júnior afirma que o principal problema da votação do estatuto pelos parlamentares é de caráter jurídico. “Com as regras dela em forma de lei, ela teria direito público e não privado. Dessa forma, a agilidade em contratações almejada iria por água abaixo”, analisa.
O tucano lembra ainda que a avaliação do estatuto pelo Legislativo de Bauru geraria problemas com câmaras dos outros municípios envolvidos. “Já pensou se todas quiserem discutir?”, questiona.
Vale lembrar que, além de Bauru, apenas Pederneiras e Macatuba aprovaram leis autorizativas referentes à participação na entidade.
Entenda o caso
A Fundação Regional de Saúde vai gerenciar serviços na área, inclusive com contratações junto à iniciativa privada. A entidade permitirá às prefeituras assumir a regulação do sistema e estabelecer contratos de gestão para pacotes de demandas.
O projeto prevê ainda que o organismo poderá celebrar contrato de serviços com municípios não instituidores da Fundação para prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que os municípios integrem a região de saúde de abrangência da Fundação.
A administração municipal defende a criação do instrumento com o argumento de agilizar contratações e melhorar o serviço prestado. Além disso, o governo enfatiza o caráter público da fundação.
O governo alega que a entidade é fundamental para a expansão do Programa Saúde da Família (PSF).
Arquivar o quê?
Após ter sido sobrestado na primeira sessão, o pedido de arquivamento de relatório de reprovação dos balancetes do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) volta à pauta da sessão de hoje.
O documento aponta alguns pontos não explicados pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), como a devolução, em dezembro de 2011, de R$ 59.332,21 à empresa Sanevix, responsável pela obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Gasparini. Este valor fazia parte dos R$ 92.826,20 retidos pela autarquia no pagamento à contratada, referente à décima medição do serviço, em junho de 2011.
No processo que tramita no Legislativo, não há explicações por parte da autarquia. O PV já avisou que vai articular para que não ocorra o arquivamento antes de as informações serem enviadas à Câmara.
15 anos atrás
Os vereadores devem aprovar hoje projeto que revoga lei municipal de 1998. De iniciativa dos então parlamentares Futaro Sato e João Parreira de Miranda, o texto impedia que a implantação de serviços de água, esgoto e sarjetas fosse cobrada de moradores de casas da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Ela não estava vigente por ser alvo de questionamento judicial por parte da administração. No entanto, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que lei não fere a Constituição.
